SAPORE

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São Paulo - SP

25/02/2025 às 12:10

ID: 210810095

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Prezados,

Após diversas tentativas de contato, venho reforçar a necessidade urgente da emissão da Nota Fiscal referente a um consumo realizado no quiosque da empresa SAPORE no dia 04 de fevereiro de *******. Até o momento, a única comprovação fornecida foi o comprovante da máquina de PDV, o que não atende aos requisitos fiscais necessários para solicitação de reembolso junto à minha empresa.

Ressalto que a não emissão de Nota Fiscal configura infração à legislação tributária, conforme previsto no artigo 1 da Lei n 8.*******/*******, que caracteriza como [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária a omissão de emissão de documento fiscal relativo à venda de mercadorias ou prestação de serviços. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso V, da Lei n 8.*******/*******) veda a recusa de emissão de documento fiscal obrigatório.

Diante disso, exijo a emissão imediata da Nota Fiscal para que eu possa dar prosseguimento ao processo de reembolso. Caso contrário, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes para denunciar essa irregularidade.

Aguardo um retorno com a máxima urgência.

Atenciosamente,
Emmanoel Amadeus Carlos Lourenço