Estorno Urgente - Pix Indevido Aceito Após Autoexclusão GOV - Intermediadora AEROZ LTDA
Não resolvido
Belo Horizonte - MG
23/06/2026 às 21:06
ID: 252192741
Título da Reclamação: Estorno Urgente - Pix indevido aceito após Autoexclusão GOV - Intermediadora AEROZ LTDA (CNPJ 66.419.583/0001-06)Texto:Realizei um Pix no valor de [Inserir Valor] que foi intermediado pela empresa AEROZ LTDA (CNPJ 66.419.583/0001-06), utilizando a infraestrutura de pagamentos de vocês. Ocorre que este depósito foi destinado a uma plataforma de apostas após eu ter ativado formalmente o meu bloqueio na Plataforma Centralizada de Autoexclusão do GOV.BR.De acordo com as regras da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, as plataformas e suas respectivas intermediárias de pagamento têm a obrigação legal de barrar transações e depósitos de usuários autoexcluídos. A aceitação do depósito viola o princípio do jogo responsável e torna o contrato juridicamente nulo.Como a casa de apostas se recusa a responder, exijo que vocês, como facilitadores da transação financeira e corresponsáveis solidários pelo fluxo do dinheiro, realizem o estorno integral do valor para a minha conta de origem. Caso o reembolso não seja efetuado administrativamente, formalizarei a denúncia junto ao Banco Central e acionarei o Juizado Especial Cível (JEC).
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Resposta da empresa
10/07/2026 às 16:40
Prezada Senhora Débora,
Em atenção à sua manifestação esclarecemos o que segue:
Após análise preliminar dos fatos narrados, esclarecemos que a SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., atua exclusivamente como instituição de pagamento responsável pelo processamento de transações financeiras, não possuindo qualquer ingerência, controle ou acesso aos mecanismos de cadastro, autenticação, autoexclusão ou bloqueio de usuários mantidos pelas plataformas de apostas.
Dessa forma, eventuais restrições decorrentes de autoexclusão devem ser implementadas e fiscalizadas pela própria plataforma onde a conta do usuário foi cadastrada, sendo de sua responsabilidade impedir novos acessos, depósitos ou operações após a efetivação da medida.
As transferências PIX realizadas foram processadas a partir de ordens regularmente emitidas pela instituição financeira do pagador e destinadas às contas indicadas no momento da operação, não cabendo à SAQ realizar análise sobre a condição cadastral do usuário perante terceiros.
Assim, eventual pedido de ressarcimento deverá ser direcionado à plataforma de apostas e/ou aos respectivos beneficiários que receberam os valores, responsáveis pela gestão da conta de jogo e pela aplicação dos mecanismos de autoexclusão.
Permanecemos à disposição dentro dos limites de nossa atuação e das normas aplicáveis.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento SAQ
Consideração final do consumidor
22/07/2026 às 11:21
Não resolveu
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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