QUESTIONA - SOLUCOES EDUCACIONAIS

Reclamar dessa empresa

Jundiaí - SP

20/07/2026 às 14:37

ID: 254362187

Comprei o curso preparatório pré-vestibular "Hospital Questiona" (Razão Social: Sarah Schollmeier Técnicas de Estudo Ltda),em uma das Promoções relampagos (que depois descobri que se repetem com uma frequência enorme), para me preparar para mais um ano de vestibular. Ocorre que fui aprovada no vestibular de Medicina, tornando o conteúdo pré-vestibular totalmente inútil para mim.
Entrei em contato com o suporte demonstrando total boa-fé e solicitando a rescisão contratual com a retenção de uma multa administrativa justa de 10%. Para minha surpresa, a empresa adotou uma postura totalmente inflexível, recusando o reembolso e alegando falsamente que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) os respalda a negar o cancelamento após o prazo de 7 dias. Além disso, tentaram impor a migração para outro produto universitário (CR9+) que eu não contratei e não desejo.
O painel da minha plataforma está rigorosamente zerado (0% de progresso, zero questões feitas). A insistência da empresa em usar o Artigo 49 do CDC para negar meu direito não se sustenta juridicamente:
1- Distorção da Lei: O prazo de 7 dias do CDC regulamenta o direito de arrependimento imotivado (desistência sem justificativa). O meu caso trata-se de rescisão de contrato de prestação de serviços contínuos, que pode ser solicitada pelo consumidor a qualquer momento.
2- Nulidade de Cláusula Abusiva (Art. 51, IV do CDC): Reter 100% do valor de um serviço de execução contínua que comprovadamente não foi usufruído (0%) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e configura enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). O CDC proíbe essa prática abusiva.
Diante da recusa abusiva, formalizei uma reclamação junto ao Procon-SP. A CIP foi emitida, mas foi completamente ignorada pela empresa, que sequer se deu ao trabalho de responder ao órgão dentro do prazo legal.
Exponho o caso publicamente para que outros estudantes vejam como a empresa distorce o CDC para reter dinheiro de alunos aprovados e como a empatia com universitarios é exercida.