Reclamação de produto com defeito, descumprimento de oferta de frete e pedido de estorno integral.

Question

Compra de peças para manutenção com qualidade duvidosa.

1. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA - Art. 30 e 35 CDC
Contratei frete Sedex com promessa de 1 dia útil. Código de rastreio ***** comprova entrega apenas após 7 dias. Serviço não prestado conforme contratado.

2. PRODUTO COM VÍCIO GRAVE E RISCO À SAÚDE - Art. 12 e 18 CDC
Os itens "Disco Original Ralador" e "Chapa Base Do Bocal" foram entregues com soldas mal executadas, rebarbas e pontos de oxidação/ferrugem, conforme fotos anexas. Trata-se de equipamento para manipular alimentos. O vício torna o produto IMPRÓPRIO para uso, nos termos do Art. 18, 6, II do CDC.

3. ESTADO DE NECESSIDADE
Diante do atraso de 7 dias e da urgência na utilização do equipamento, fui forçado a realizar reparo paliativo na ferrugem para viabilizar o uso, sem que isso afaste a responsabilidade da fornecedora pelo vício originário. Art. 188, II do Código Civil.

DA EXIGÊNCIA LEGAL - Art. 18, 1, II e III do CDC:

Exijo no prazo de 5 dias corridos:

1. Estorno integral do valor da NF-e *****: R$ 364,96, referente ao produto com vício + frete não cumprido;
2. A peça permanecerá em minha posse como forma de compensação parcial pelos danos materiais e morais suportados, tendo em vista que foi alterada por estado de necessidade causado pela demora e pelo vício de fabricação de http://V.Sa.

A recusa ensejará medidas judiciais com pedido de:
1. Devolução em dobro dos valores pagos - Art. 42, parágrafo único CDC;
2. Indenização por danos morais;
3. Comunicação à Anvisa/Vigilância Sanitária por comercialização de equipamento de alimento com ferrugem.

Esta notificação serve como tentativa de solução administrativa. Seguem anexas: NF-e *****, fotos do vício e comprovante do rastreio.

Sem mais,