Sata Ferramentas

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Macaé - RJ

29/07/2026 às 14:44

ID: 255141499

Adquiri um kit de chaves combinadas com catraca Belzer SATA atraído pela promessa e diferencial da "garantia para sempre" (atualmente denominada garantia vitalícia pela SATA). O kit foi adquirido em meados de 2020 em estabelecimento comercial.
Com uso esporádico e adequado, a chave n 13 apresentou defeito no mecanismo interno da catraca, que perdeu a retenção e agora gira livre ("roletando") para ambos os lados. Entrei em contato via e-mail com a SATA, enviando fotos e vídeos claros do produto e do defeito apresentado. Contudo, a empresa está condicionando o atendimento e a análise à apresentação da Nota Fiscal.
Tal exigência é descabida e abusiva. Na época da aquisição, foi emitido um extrato/cupom DANFE em papel térmico, cuja escrita se apagou há anos devido à degradação natural do próprio suporte físico. Exigir a conservação desse papel por tempo indeterminado para fruição de uma garantia vitalícia configura prova diabólica e imposição de desvantagem exagerada ao consumidor (Art. 51, IV, do CDC).
Ademais, tratando-se de garantia vitalícia, o marco temporal da compra é irrelevante para o exercício do direito. A própria posse do bem e a gravação indelével da marca e do código/série no metal comprovam a materialidade da aquisição e a fabricação pelo fornecedor. Levantar dúvidas sobre a procedência lícita do produto atenta contra o Princípio da Boa-Fé Objetiva, sendo certo que o ônus de provar eventual fato impeditivo ou falsificação recai inteiramente sobre o fornecedor (Art. 6, VIII, do CDC e Art. 373, II, do CPC).
Não bastasse isso, a empresa alegou que a garantia vitalícia cobriria apenas "defeitos de fabricação", e não problemas decorrentes do uso. Trata-se de uma distorção do conceito da oferta. Por ser um bem durável, o uso normal e adequado do produto não pode destruir seu mecanismo interno. Um defeito na catraca sem qualquer marca de mau uso é a própria definição de vício oculto ou fadiga de material. Restringir a garantia vitalícia apenas a defeitos visíveis de fábrica desnaturaliza o termo, configurando publicidade enganosa e descumprimento da oferta (Arts. 30, 35 e 37 do CDC). Se o produto tivesse prazo de validade ou limitação de ciclos de uso, isso deveria ter sido ostensivamente informado ao consumidor.
Diante do exposto, solicito a substituição imediata da chave n 13 com defeito por um item novo e funcional, em cumprimento à garantia vitalícia ofertada.