Contrato com cláusulas abusivas e contraditórias: diz não ser seguro, mas usa termos de seguro para negar cobertura. Multa de 50% para cancelamento.
Não respondida
Londrina - PR
28/07/2026 às 11:35
ID: 255022371
Venho aqui para alertar outros consumidores sobre as cláusulas abusivas e contraditórias do contrato da Sattrack, baseado no contrato e nas respostas que a própria empresa deu.
1. CONTRADIÇÃO CENTRAL: O CONTRATO DIZ QUE NÃO É SEGURO, MAS AGE COMO UM
A Cláusula 1, único do contrato afirma expressamente: 'O presente contrato não possui natureza securitária, mas de prestação de serviços.'
No entanto, a Sattrack:
- Cobra mensalidade (prêmio);
- Assume riscos de terceiros (indenização por furto/[Editado pelo Reclame Aqui] e conserto em acidente);
- Utilizou o termo 'agravamento de risco' (art. 768 do Código Civil) conceito EXCLUSIVO do Direito de Seguros para negar cobertura do meu veículo;
- Confirmou, por escrito, que 'assume riscos importantes desde o início' e que 'pagaria normalmente o que precisar'.
Ou seja: na hora de cobrar a mensalidade, dizem que não é seguro. Na hora de negar cobertura, usam conceitos de seguro. Isso é uma contradição deliberada que prejudica o consumidor.
2. MULTA DE 50% PARA CANCELAMENTO ANTECIPADO (Cláusula 21, 4)
O contrato prevê multa de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente em caso de rescisão antecipada.
Isso é ABUSIVO, pois:
- O Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e 1, III) veda cláusulas excessivamente onerosas;
- O art. 413 do Código Civil permite a redução da multa se for manifestamente excessiva;
- A jurisprudência (TJPR, TJDFT) já reduziu multas de 50% para 10%-20%.
A própria Sattrack admitiu que a multa é 'negociável' o que confirma que não há critério objetivo.
3. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (Cláusula 16)
O contrato diz que a Sattrack não se responsabiliza por danos causados pela instalação do rastreador o que viola o CDC, art. 25, 1 e art. 51, I.
4. CITAÇÃO POR ENDEREÇO ANTIGO (Cláusula 18, único)
O contrato prevê citação judicial mesmo se o consumidor mudar de endereço o que viola o CPC e o CDC.
5. FORO DE LONDRINA/PR (Cláusula 36)
O contrato obriga o consumidor a litigar em Londrina, violando o CDC, art. 101, I (foro do domicílio do consumidor).
6. DEPRECIAÇÃO DE 5% SEMESTRAL (Requerimento)
O valor do benefício é depreciado em 5% a cada 6 meses o que é excessivo e abusivo.
7. MULTA POR 'ALARME FALSO' (Cláusula 29)
O contrato cobra multa do consumidor se a Sattrack considerar a notificação como 'alarme falso' conceito subjetivo que permite punir o consumidor.
8. EXCLUSÃO DE DANOS A PARENTES (Cláusula 7, 8, 'p')
O contrato exclui cobertura para danos causados a parentes (incluindo primos e tios) cláusula discriminatória e abusiva.
9. ACEITAÇÃO PRÉVIA DA ANÁLISE DA EMPRESA (Cláusula 7, 17, I)
O consumidor concorda previamente com o resultado da análise da Sattrack renúncia ao contraditório.
Conclusão:
A Sattrack usa um contrato cheio de cláusulas abusivas e contraditórias para se beneficiar às custas do consumidor. Na hora de cobrar, é 'prestação de serviços'. Na hora de negar, usam 'agravamento de risco' (direito de seguros).
Solicito a revisão das cláusulas abusivas e a adequação do contrato à legislação brasileira.
Por aqui no reclame aqui, solicito a explicação de cada cláusula que citei, e por que elas não seguem as devidas leis.
Pesquise antes de contratar.