Saude Total

Reclamar dessa empresa

Macaé - RJ

13/11/2024 às 11:31

ID: 201938251

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Tentei cancelar meu plano uma vez e fui assediada até desistir.

Dessa vez tomei a decisão de trocar de plano e liguei para cancelar.

Primeiro não me deixaram porque o pagamento estava em aberto, mesmo eu tendo pago numa sexta e isso era terça feira. E me orientaram salvar o número para o qual eu havia ligado e enviar o comprovante no whatsapp, mas que mesmo assim eu precisaria aguardar o prazo de compensação bancário.

Eu passei o comprovante e a atendente no whatsapp me informou que recebeu, mas que eu teria que ligar para a Central de Atendimento novamente para proceder com o cancelamento. Não liguei na própria terça para não me aborrecer.

Liguei hoje, e para minha surpresa não consegui cancelar. O procedimento absurdo é: aguardar que dentro de 5 dias úteis o setor responsável entrará em contato comigo para cancelar.

Eu moro em uma região onde o telefone não pega direito, fora que a gente já não gosta de atender telefone, não gosto que me liguem, uso meu telefone também para fins comerciais então fico achando que se trata de cliente ligando e nunca é..sempre é assedio telefônico, então não gosto mais de receber ligações pois só assediadores, vendedores e ligações automáticas de cobranças estranhas, hoje em dia ligam para as pessoas.

A legislação brasileira estabelece princípios claros sobre o direito de cancelamento de serviços, buscando garantir que o consumidor tenha autonomia para encerrar contratos, principalmente em serviços contínuos, sem burocracias abusivas.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.*******/90) assegura que as empresas não imponham condições ou procedimentos que onerem excessivamente o consumidor ou o impeçam de exercer seus direitos de forma imediata e prática. Dois princípios básicos se aplicam:

Proteção contra práticas abusivas (Art. 6): O artigo 6 do CDC garante ao consumidor o direito à proteção contra práticas abusivas, que incluem burocracias excessivas para o exercício do direito de cancelamento. O consumidor deve ter condições de cancelar o serviço sem obstáculos ou complexidades desnecessárias.

Direito à rescisão contratual (Art. 51): O artigo 51 estabelece a nulidade de cláusulas abusivas. Uma cláusula que imponha um processo de cancelamento demorado ou desproporcional ao consumidor pode ser considerada abusiva. Isso dá margem para interpretar que o cancelamento deve ser simplificado e proporcional.

Os contratos que incluem políticas de cancelamento que requerem etapas complexas ou períodos de carência para efetivação do cancelamento podem ser questionados com base no princípio de boa-fé objetiva e transparência.

Ainda segundo o CDC:
Art. 39, Inciso V: As empresas não podem exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva, o que pode ser interpretado como a imposição de um cancelamento com procedimentos exageradamente morosos.

Art. 6, Inciso III - Direito à Informação: O consumidor deve ter informações claras e adequadas sobre os meios de cancelamento no momento da contratação. Procedimentos obscuros ou com muitas etapas para efetivar o cancelamento podem ser considerados abusivos.

Prazos para Eficácia do Cancelamento
Embora as empresas possam estipular um prazo administrativo para o processamento do cancelamento (como até 24 horas, por exemplo), o consumidor não deve ser obrigado a manter o contrato ativo em razão de burocracia interna. Por isso, no ato da solicitação, o cancelamento é considerado exercido, e a empresa deve processá-lo sem delongas.

O que é considerado Abusivo?
De acordo com as práticas interpretativas dos tribunais e dos órgãos de proteção ao consumidor:

Exigência de contato com atendente: Impedir o cancelamento automático e exigir que o consumidor fale com um atendente pode ser interpretado como abusivo, especialmente se a intenção for dissuadir o consumidor do cancelamento.

Prazo excessivo para efetivação: Cancelamentos que levem mais de 24 horas para serem processados ou que exijam procedimentos complexos e repetitivos são frequentemente considerados irregulares.

Encargos indevidos após a solicitação de cancelamento: A cobrança de valores pelo serviço após a solicitação do cancelamento (com exceção de multas de fidelidade previstas e previamente informadas) também é uma prática passível de contestação.

Exemplo de Direitos ao Cancelamento
Caso um consumidor cancele um serviço de TV a cabo e a empresa exija um processo de confirmação longo e que envolva múltiplas chamadas, tal procedimento pode ser contestado como violador do direito do consumidor. Em caso de negativa da empresa, o consumidor tem a opção de registrar uma reclamação no Procon ou na plataforma https://******* e, se necessário, buscar o Poder Judiciário.

Eu só quero cancelar imediatamente.