Savassi Importados

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Belo Horizonte - MG

17/07/2025 às 10:50

ID: 222318173

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À Empresa Savassi importados,

Venho, por meio desta, manifestar minha profunda indignação com o desrespeito aos meus direitos enquanto consumidora, praticado por esta empresa na comercialização de aparelhos eletrônicos, especificamente da marca Apple (iPhone).

Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 31, toda e qualquer oferta divulgada seja por meio digital, oral ou escrito obriga o fornecedor a cumpri-la, integrando automaticamente o contrato de compra e venda. Não é opcional. É lei.

No entanto, fui surpreendida por uma atitude totalmente abusiva e inaceitável: após eu aceitar a oferta e demonstrar interesse na aquisição do produto, o funcionário se recusou a manter o valor anunciado sob a alegação de que houve um erro no preço e no serviço oferecido .

Ora, a responsabilidade por erros na precificação nunca pode ser transferida ao consumidor. Não cabe a mim, enquanto parte hipossuficiente na relação de consumo, assumir os riscos e consequências de uma falha interna de gestão da empresa. Isso fere diretamente o que diz o art. 30, que afirma:

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.

E reforçado pelo art. 31:

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas ().

Portanto, não há justificativa aceitável para que a oferta não seja honrada. Alegar erro de valor falta de atenção após a publicação da oferta é uma prática ilegal, antiética e desrespeitosa com o consumidor. Isso demonstra não apenas despreparo, mas má-fé comercial.

Exijo que a empresa cumpra imediatamente com a oferta apresentada, nos termos originalmente divulgados, sob pena de denúncia formal aos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON e o Ministério Público, além de possíveis medidas judiciais por descumprimento contratual e propaganda enganosa.

Respeito é o mínimo que se espera em uma relação de consumo. E o Código de Defesa do Consumidor existe justamente para garantir isso.

Aguardo uma solução urgente.