SB SINDICATURA PROFISSIONAL

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

28/08/2026 às 22:27

ID: 257678007

À CONSTRUTORA METRO CASA, SB SINDICATURA, BZK ADMINISTRADORA E FM ARQUITETURA TÉCNICA
Venho registrar reclamação formal referente à minha unidade no empreendimento Metro Casa Estação Lapa, em decorrência de graves vícios de entrega, descumprimento de prazos e cobranças manifestamente abusivas.
1. DO HISTÓRICO E DOS FATOS:
Irregularidades Elétricas e Ausência de Habite-se Fático: Retirei as chaves do imóvel e solicitei a ligação de energia junto à concessionária Enel. No entanto, os técnicos da Enel estiveram no local e não puderam instalar o medidor devido a irregularidades nas instalações elétricas do condomínio problema constatado na vistoria de áreas comuns em 10 de agosto de 2026 pela SB Sindicatura, mas que foi omitido dos proprietários antes da retirada das chaves.
Cobrança Indevida de Condomínio e Prejuízo com Aluguel: Mesmo sem energia e sem condições de habitar o imóvel, já receberemos em setembro a cobrança das despesas condominiais (proporcional de agosto e pré-pago de setembro), somadas as parcelas de financiamento. Para agravar o quadro, sigo arcando com o custo de aluguel onde resido atualmente por não poder me mudar para o imóvel próprio.
Bloqueio de Áreas Comuns (Lavanderia, Academia e demais áreas, além da insistência da praça da fogueira): Adquiri o imóvel considerando as comodidades ofertadas em projeto, em especial a lavanderia coletiva e a praça da fogueira. O espaço da lavanderia encontra-se inacessível e com máquinas encaixotadas sem funcionamento, sob a justificativa protelatória de necessidade de assembleia sem previsão de data. A praça da fogueira não existe.
Coação na Vistoria e Promessa Não Cumprida (FM Arquitetura): Durante o processo de vistoria e revistoria técnica com a FM Arquitetura, constatei inconformidades no acabamento. Diante da demora no processo e da alegação de que novas revistorias poderiam agravar o prazo de espera, aprovei a vistoria mediante o compromisso expresso firmado pelo técnico/engenheiro Jairo (FM Arquitetura) de que os vícios moderados seriam reparados antes da entrega das chaves. Contudo, ao adentrar o imóvel com as chaves em mãos, verifiquei que nenhuma intervenção foi realizada e os vícios persistiam idênticos. Já formalizei a respectiva abertura de chamado para vícios aparentes com base no prazo do art. 26 do CDC.
2. DO DIREITO (CDC E JURISPRUDÊNCIA):
Conforme o Tema 886 do STJ, a cobrança de taxa de condomínio antes da posse efetiva e da garantia de condições reais de habitabilidade é nula e ilegal, devendo recair exclusivamente sobre a Construtora.
O Art. 6, III e VI, e Arts. 18, 20 e 39 do CDC vedam práticas abusivas, garantem a reparação integral dos danos materiais decorrentes de vícios e impõem o dever de entregar o produto em perfeitas condições de uso.
Todos os prestadores que integram a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e representação respondem solidariamente pelos vícios e falhas de comunicação (Art. 7, parágrafo único, e Art. 14 do CDC).
3. REQUERIMENTOS:
Resolução imediata do problema elétrico junto à Enel para ligação da energia na minha unidade.
Cancelamento/ressarcimento integral das cobranças de condomínio até a efetiva resolução da energia elétrica e habitabilidade da unidade.
Liberação imediata da lavanderia coletiva em pleno funcionamento e demais áreas comuns.
Cumprimento do reparo integral de todos os vícios aparentes apontados na vistoria e no chamado formal já aberto.
Ressarcimento das despesas locatícias adicionais causadas pelo atraso gerado pela inabitabilidade do imóvel.
Caso não haja posicionamento resolutivo e formal em prazo razoável, formalizarei a denúncia junto ao Procon-SP e ajuizarei as medidas judiciais cabíveis (individuais e/ou coletivas) para cobrança das perdas e danos e indenização por danos morais.