Descumprimento do Código de Defesa do Consumidor Ausência de Nota Fiscal e Recusa na Devolução- *****
Não respondida
São José dos Campos - SP
15/07/2026 às 11:07
ID: 253969123
Realizei uma compra na Loja VarejoLar e estou extremamente insatisfeita com a forma como meu caso está sendo tratado.
A empresa informa em seu site o *****, com endereço na *****. Entretanto, não recebi a nota fiscal da compra, o que considero uma grave irregularidade.
Além disso, ao solicitar a devolução do produto, encontrei informações no site que não respeitam o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de desistir da compra realizada pela internet no prazo legal, com devolução integral dos valores pagos.
Solicito que a empresa:
Envie imediatamente a nota fiscal da minha compra;
Forneça as instruções para a devolução do produto;
Efetue o reembolso integral dos valores pagos, conforme determina a legislação.
Caso a situação não seja resolvida, tomarei as medidas cabíveis perante o Procon, Consumidor.gov.br, Secretaria da Fazenda, por conta da ausência da nota fiscal, e também perante o Poder Judiciário, buscando o cumprimento dos meus direitos e eventual reparação pelos prejuízos causados.
Espero que a empresa resolva este problema de forma rápida e respeite a legislação brasileira, evitando a adoção das medidas legais cabíveis.