RETENÇÃO DE VALORES IMPROPRIADOS

Assim prescreve o art. ******* do Código Civil:

Art. *******. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

A norma jurídica em comento estabelece que aquele que deu o sinal (arras), caso invoque o direito de arrependimento, perderá o que deu a este título. Por outro lado, se aquele que recebeu o sinal (arras) invocar o direito de arrependimento, ficará obrigado a restituir o que recebeu mais seu equivalente. Nas duas hipóteses, não haverá direito a indenização suplementar.

De outro modo, quando não for pactuado o direito de arrependimento na Promessa de Compra e Venda, a falta de cumprimento das obrigações ensejará de inexecução contratual, hipótese distinta do arrependimento.

Neste caso, também se aplicará a perda do sinal (arras) em caso de inexecução de quem as deu, e a devolução do que recebeu mais seu equivalente, em caso de inexecução de quem as recebeu. Além disso, caberá atualização monetária, juros e honorários advocatícios, bem como indenização suplementar.

Bom, eu não quiz o carro porque o mesmo era de leilao ate então eu nao havia citado , o vendedor será arrolado junto pois tenho todas as conversas onde ele confessa nao saber que o carro de leilao. Interessante que inicialmente voces me enviaram um email afirmando que fariam a devolução , e agora fazem isso, a lei funciona para todos, creio que não preciso colar os prints das conversas aqui, aguardo solução

Sim, o vendedor sabia desde o início e diz que informou ao cliente sobre. Mas ok! Informamos que a intenção do comprador não fora resolver o problema, e sim criar um novo problema, para um assunto simples de solução. reiteramos que nenhuma negociação ou acordo, ou o qualquer assunto será tratado por mensagens ou internet. Aguardamos seu comparecimento em nossa loja na *******, como foi solicitado desde o inicio.