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Garanhuns - PE

03/03/2025 às 07:59

ID: 211227127

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Comprei um sapato da marca no mês 11/24,na loja Emporio Motta loja autorizada pela marca. Após menos de 1 mês de uso, percebi que o sapato está descascando nas partes laterais e na parte superior, o que compromete a estética e a qualidade do produto. Acredito que o sapato não deveria apresentar esse tipo de defeito tão rapidamente. Entrei em contato com o atendimento ao cliente da empresa, mas até o momento não obtive uma solução satisfatória. O produto não foi usado de maneira inadequada e sempre foi bem cuidado. Solicito uma solução imediata, seja o reembolso, a troca do produto ou o conserto, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Gostaria de resolver esse problema da forma mais rápida e eficiente possível. Agradeço a atenção e aguardo uma resposta.
Como consumidor, eu possuo uma série de direitos garantidos por lei, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger suas necessidades e assegurar que eu receba produtos e serviços com qualidade e conforme o prometido. Aqui estão os principais direitos que eu tenho ao enfrentar problemas com produtos ou serviços, como no caso do sapato que descascou após pouco tempo de uso:

1. Direito à Qualidade e Adequação do Produto ou Serviço

O Art. 18 do CDC assegura que, se um produto apresenta defeitos de fabricação, o consumidor tem direito à substituição do item, ao conserto ou ao reembolso. No seu caso, o sapato que está descascando em menos de 1 mês de uso é um defeito que não deveria ocorrer em um produto de qualidade.

Direitos específicos nesse caso:
Substituição do produto por outro em perfeitas condições.
Conserto do produto sem custos adicionais, se for possível reparar o defeito.
Reembolso do valor pago, caso o problema não seja resolvido ou a substituição não seja viável.
Direito à Informação Clara e Adequada

A empresa é obrigada a fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços, como a descrição do material, garantias, e qualquer outro detalhe relevante, conforme o Art. 31 do CDC. No seu caso, se a empresa fez alguma promessa ou garantia sobre a durabilidade do produto (por exemplo, se afirmou que o sapato teria boa resistência), e isso não foi cumprido, você tem o direito de exigir a solução ou compensação.

4. Responsabilidade Solidária e Garantia Legal

Se o sapato apresentar defeitos de fabricação, você tem o direito à garantia legal de 90 dias para produtos não duráveis (como calçados), de acordo com o Art. 26 do CDC. Caso o problema seja um defeito de fabricação, a empresa deve responder pelo conserto ou troca durante esse período, mesmo que não haja uma garantia estendida oferecida.

5. Direito à Reparação de Danos

Se o produto danificado causou transtornos ou danos materiais (como despesas para consertos ou desconforto significativo), você também pode buscar a reparação de danos morais e materiais. O Art. 6 do CDC garante que você tem direito à reparação de danos, além da restituição do valor pago.

6. Publicidade Enganosa

Caso o sapato tenha sido anunciado de forma enganosa (por exemplo, prometendo ser mais resistente do que realmente é), você tem o direito de exigir o cumprimento da oferta ou o reembolso. O Art. 37 do CDC trata da publicidade enganosa e assegura que o consumidor não pode ser induzido a erro.
Você tem o direito de exigir a troca ou reembolso do sapato, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois o produto apresentou defeito em menos de 1 mês de uso. Além disso, a empresa tem a responsabilidade de garantir que o produto cumpra as promessas feitas em sua publicidade.
Sendo assim um sapato vendido como de COURO.
Sendo assim é a segunda vez que reclamo por esse mail e não consegui nem uma resposta da marcar. Caso meu problema não seja resolvido por esse canal irei ao pronto e colocarei uma ação judicial onde meus advogados já estão fazendo a petição.