Scopely

Reclamar dessa empresa

Niterói - RJ

09/01/2025 às 10:33

ID: 206779723

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Venho, por meio desta, apresentar reclamação referente a uma compra não autorizada realizada no aplicativo Stumble Guys, disponível na plataforma Google Play.

No dia 28/12/*******, meu filho de 6 anos de idade, que ainda não sabe ler, utilizou meu celular para jogar no referido aplicativo. De forma acidental, ele clicou em uma opção que resultou na compra de um item no valor de R$ *******,99.

Ressalto que não autorizei essa compra.
Nunca cadastrei meu cartão no jogo.
Nunca autorizei compra nenhuma nesse aplicativo.

Imediatamente após perceber o ocorrido, entrei em contato com o Google e o desenvolvedor do jogo para solicitar o estorno. Contudo, até o momento, nenhuma solução foi apresentada, e ambas as partes (Google e desenvolvedor) têm se limitado a transferir a responsabilidade uma para a outra, deixando-me sem resposta efetiva.

Com base na legislação vigente, destaco os seguintes pontos:

1. Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******):
- O artigo 39, inciso III, proíbe práticas abusivas, como a execução de serviços ou fornecimento de produtos sem autorização do consumidor.
- O artigo 49 garante o direito ao arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o que inclui compras virtuais, assegurando o estorno do valor no prazo de 7 dias.

2. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.*******/*******):
- O tratamento de dados de menores de idade exige o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais, conforme o artigo 14. O não cumprimento dessa exigência torna o tratamento de dados irregular.

3. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.*******/*******):
- O artigo 6 assegura que a criança é sujeito de direitos, cabendo aos responsáveis e à sociedade a proteção contra práticas que possam prejudicá-la ou explorá-la, como a indução ao consumo descontrolado.

Diante disso, solicito:
- O cancelamento imediato da compra não autorizada.
- O estorno integral do valor de R$ *******,99.
- Resposta oficial no prazo de 24h, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.


Agradeço desde já pela atenção e pela solução deste caso.