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Jandira - SP

29/11/2023 às 17:16

ID: 177024217

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Bom dia! Srs. Na qualidade de consumidor [Editado pelo Reclame Aqui] solicito a retirada de todas dívidas constantes em meu cadastro no sistema/aplicativo, na parte de proposta/acordos/negociações, que sejam superiores a 5 anos. Uma vez que superado esse prazo a dívida está prescrita não podendo mais constar em cadastros ou ser cobrada por qualquer meios. Conforme estabelece o Art. 43,.1, e 5 do CDC Art. 18, IV, LGPD sem prejuízo do disposto no Art. 7 IX por se tratar de dívida prescrita. Não podendo ser mais cobrada de nenhuma forma, independente do acesso de terceiros, conforme o julgamento do precedente no REsp 2.******* do STJ. Desta forma enfatizo novamente. SOLICITO A IMEDIATA EXCLUSÃO de qualquer registro relativo a essas dividas, ainda que como propostas, Para que não apareçam mais para eu ou terceiros no sistema, caracterizando a cobrança indevida. Não sendo realizada a baixa desta em 5 dias a constar da ciência da reclamação, fica caracterizado o ilícito cometido, sento a reclamação utilizada como prova, respondendo Vsa. Pelo danos morais, perdas e danos, e multas referentes ao CDC e LGPD.