SEAAC Santos

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Itanhaém - SP

28/11/2024 às 14:42

ID: 203135149

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Venho por meio desta manifestar minha insatisfação e apresentar uma reclamação formal em relação ao serviço prestado por este sindicato, com base nos seguintes pontos:

1 - Dificuldade de Contato: Tenho tentado, por diversas vezes, entrar em contato com o sindicato por telefone, mas não obtive sucesso. As ligações não são atendidas, o que demonstra uma falha grave no serviço de atendimento ao associado.

2 - Exigência de Entrega Pessoal da Carta de Oposição: Ao tentar formalizar minha oposição à contribuição sindical, fui informado de que a carta de oposição só seria aceita se entregue pessoalmente no sindicato. Entretanto, resido a 60 km de distância da sede do sindicato, o que torna essa exigência extremamente onerosa e inviável para mim. Como resultado, terei que me ausentar do trabalho, o que implica em uma perda de rendimento.

3 - Violação de Direitos e Inconstitucionalidade: A exigência de que a carta de oposição seja entregue pessoalmente no sindicato, especialmente quando isso acarreta custos adicionais e perda de um dia de trabalho, configura uma violação de direitos e é, no meu entendimento, inconstitucional. De acordo com a Constituição Federal de *******, em seu artigo 5, inciso XXXII, é garantido o direito à defesa, inclusive no âmbito de entidades sindicais, e o acesso à justiça não pode ser obstruído por exigências desnecessárias. A imposição de entrega pessoal da carta de oposição, sem oferecer meios alternativos como o envio por correio ou e-mail, vai de encontro ao princípio da acessibilidade e da facilitação do exercício de direitos.

4 - Base Legal: A Lei n 13.*******/*******, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que a oposição à contribuição sindical pode ser feita de forma simples e sem custos adicionais para o trabalhador. A exigência de entrega presencial da carta de oposição configura uma sobrecarga desproporcional e um obstáculo ao exercício desse direito, o que é incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça.

Diante do exposto, solicito que o sindicato adote uma postura mais acessível, permitindo o envio da carta de oposição por meios alternativos, como correios ou e-mail, para que o exercício do meu direito não seja prejudicado por questões logísticas e financeiras.

Aguardo uma solução rápida e eficaz para este impasse, e espero que minha reclamação seja tratada com a devida seriedade.