Seb Escolas de Alta Performance Ltda

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

17/05/2026 às 16:17

ID: 248892199

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: [*****], [Brasileira], [casado], [Contador],
portador(a) da Cédula de Identidade RG n [*****] e inscrito(a) no CPF sob o
n [*****], residente e domiciliado(a) na [Cond.Jardim Botânico VI
Conj. I casa 16 Bairro jardim botânico CEP: 71680-369].
NOTIFICADO: [SEB Escolas de Alta Performance], pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n [*****], com sede no [Q SGAS 914 CONJ A bairro
asa sul Brasília DF CEP: 70.390-140].
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA E
EXCLUSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.
Prezados Senhores,
Por meio deste instrumento, na qualidade de consumidor(a) e usuário(a) dos
serviços prestados por esta instituição, venho formalizar o que se segue:
Consta em meus registros a cobrança referente a um suposto débito originado
em [12/07/2016], relacionado a Mensalidade escolar, sob o n [*****].
Ocorre que a referida obrigação encontra-se totalmente prescrita, visto que
ultrapassou o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no art. 205, 5, inciso
I, do Código Civil Brasileiro.
Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento
pacificado de que dívidas prescritas não podem ser objeto de cobrança judicial
nem extrajudicial, sob pena de configurar prática abusiva. [1, 2]
Diante do exposto, solicito e exijo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias:
1. O cancelamento e a baixa definitiva de toda e qualquer cobrança relativa ao
débito supracitado;
2. A exclusão de meu CPF de qualquer cadastro interno de inadimplentes da
empresa;
3. Que a empresa se abstenha de realizar ligações, enviar mensagens
(SMS/WhatsApp) ou e-mails cobrando a referida dívida.
Informo que o não atendimento a esta solicitação no prazo estipulado ensejará
a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo ação declaratória de
inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos
morais, além de denúncia aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e ao
Banco Central do Brasil (quando aplicável). [1, 2]
Aguardo retorno formal, por escrito, sobre o deferimento desta solicitação.
[Brasília-DF], [18] de [Maio] de [2026].
[*****]
CPF: [*****]
Telefone: [*****]
E-mail: [*****]