Boleto Emitido sem minha autorização!

Question

Recebi um boleto da empresa SEBRACOM Empresarial sem nunca ter solicitado qualquer serviço, contrato ou cadastro com eles. Para minha surpresa, esse boleto inclusive foi registrado no sistema DDA (Débito Direto Autorizado) do meu banco, o que significa que a empresa lançou uma cobrança oficial no sistema bancário sem minha autorização.

Isso é inaceitável. Nenhuma empresa pode enviar cobranças como propostas com aparência de boletos legítimos sem consentimento prévio do consumidor. Trata-se de uma prática abusiva, que viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 39, incisos III e IV), além de representar um uso indevido dos meus dados pessoais o que contraria a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Solicito que a SEBRACOM:

Cancele imediatamente o boleto enviado.

Remova meus dados de seu sistema e suspenda o envio de qualquer outra cobrança ou comunicação comercial.

Informe a origem dos meus dados pessoais e o motivo do envio indevido.

Se abstenha de novas tentativas abusivas.

Caso essa situação não seja resolvida, tomarei as devidas providências legais junto ao Procon, ANPD e, se necessário, judicialmente, por dano moral, exposição indevida e tentativa de indução ao erro.

Reforço: não existe relação contratual entre minha pessoa e essa empresa. Considero essa prática desonesta, antiética e prejudicial aos consumidores desavisados.

Aguardo providências urgentes e uma resposta responsável da empresa.

Accepted Answer

Prezado Marcel, boa tarde!

Somos a empresa SEBRACOM EMPRESARIAL e o boleto que a sua empresa recebeu, se refere a uma proposta para filiar-se ao nosso sistema, o qual fora projetado especificamente para micros e pequenos empresários de todos os setores.

Disponibilizamos consultas cadastrais para pessoa física e jurídica a partir de um sistema online e integrado à rede nacional de dados, oportunizando realizar no momento que desejar. Desta forma é possível aprimorar a segurança das transações do seu negócio, otimizando os resultados da sua empresa.

Não havendo interesse, basta optar pelo não pagamento do boleto de proposta, que esta ação não dará causa a proposta, tampouco cobrança judicial ou extrajudicial, registro do seu nome em cadastro de pendências e restrição ao crédito, propriamente por se tratar de pagamento facultativo.

Mas se preferir, por gentileza, informe-nos o número do CNPJ, que providenciaremos o cancelamento.

Estamos à disposição através dos nossos canais de atendimento que acontecem nos dias úteis, das09:00às17:00.

Agradecemos por nos contatar.

Atenciosamente,

SEBRACOM EMPRESARIAL
Tel.:*******
https://*******
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Visite e confira nosso site e veja o que o nosso sistema poderá oferecer para a sua empresa!

Boleto Emitido sem minha autorização!

Resposta da empresa

Réplica do consumidor