Cobrança indevida da Sebracom Empresarial sem contratação de serviço
Respondida
Cascavel - PR
02/12/2025 às 15:34
ID: 233497239
Recebi um boleto da Sebracom Empresarial no valor de R$ 459,00, com vencimento em 19/12/2025, emitido para o meu CNPJ ***** sem que eu tenha contratado qualquer serviço, autorizado cadastro ou firmado relação comercial com essa empresa.
Essa situação vem ocorrendo mensalmente, sempre com cobranças indevidas e sem qualquer justificativa. Trata-se de uma prática abusiva, que tenta induzir empresários ao pagamento por medo de cobrança ou protesto.
Não existe contrato, solicitação, assinatura digital, aceite ou qualquer tipo de vínculo entre minha empresa e a Sebracom.
Diante disso, exijo:
-Cancelamento imediato desta cobrança e de qualquer outra vinculada ao meu CNPJ;
-Exclusão definitiva do meu CNPJ de toda base de dados de faturamento e cobrança da empresa;
-Declaração formal de inexistência de débito;
-Garantia por escrito de que não serão enviados novos boletos indevidos.
Caso a situação não seja regularizada imediatamente, adotarei todas as medidas legais, incluindo denúncia aos órgãos competentes e eventual ação judicial por danos materiais e morais.
Ressalto que a emissão de boleto sem contratação configura prática abusiva (art. 39, III, do CDC), cobrança indevida (art. 42 do CDC) e violação da LGPD, devido ao uso indevido de dados pessoais e empresariais.
Aguardo solução urgente.
Atenciosamente,
Felipe
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Resposta da empresa
02/12/2025 às 15:37
Prezado Felipe, boa tarde!
Conforme solicitado, providenciamos o cancelamento e a baixa seguirá o cronograma bancário.
Para melhor compreensão, esclarecemos que o boleto recebido, se refere a uma proposta para filiar-se ao nosso sistema, o qual fora projetado especificamente para micros e pequenos empresários de todos os setores.
Disponibilizamos consultas cadastrais para pessoa física e jurídica a partir de um sistema online e integrado à rede nacional de dados, oportunizando realizar no momento que desejar. Desta forma é possível aprimorar a segurança das transações do seu negócio, otimizando os resultados da sua empresa.
Não havendo interesse, basta optar pelo não pagamento do boleto de proposta, que esta ação não dará causa a proposta, tampouco cobrança judicial ou extrajudicial, registro do seu nome em cadastro de pendências e restrição ao crédito, propriamente por se tratar de pagamento facultativo.
Mas se preferir, por gentileza, informe-nos o número do CNPJ, que providenciaremos o cancelamento.
Estamos à disposição através dos nossos canais de atendimento que acontecem nos dias úteis, das 09:00 às 17:00.
Agradecemos por nos contatar.
Atenciosamente,
SEBRACOM EMPRESARIAL
Tel.:*******
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