Cobrança indevida por boleto não solicitado
Em réplica
Diadema - SP
17/06/2025 às 12:24
ID: 219877371
Recebi um boleto indevido emitido para o CNPJ da minha empresa, com vencimento em *****. Ressalto que não houve qualquer contratação de serviços ou autorização para o uso dos meus dados na emissão desse boleto.
Exijo o cancelamento imediato da cobrança e, caso isso não seja resolvido com urgência, tomarei as medidas legais cabíveis para proteger os direitos da minha empresa e responsabilizar os envolvidos por eventuais prejuízos.
Aguardo retorno imediato.
A prática de emitir boletos de cobrança sem a solicitação ou autorização do cliente, ou sem a efetiva contratação de serviços ou compra de produtos, é considerada abusiva e pode infringir várias legislações no Brasil.
Emitir boletos de forma indevida é uma prática que pode acarretar sanções administrativas, civis e penais à empresa responsável.
1. Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Prática abusiva (Art. 39): Emitir cobranças por serviços ou produtos não solicitados é considerado uma prática abusiva, conforme o inciso III do artigo 39 do CDC. O consumidor não é obrigado a pagar por serviços ou produtos que não contratou.
Enriquecimento sem causa (Art. 42): Se o consumidor pagar uma cobrança indevida, ele tem o direito de ser reembolsado em dobro pelo valor pago, acrescido de juros e correção monetária, salvo se houver engano justificável por parte do fornecedor.
2. Código Penal (CP)
[Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] (Art. [Editado pelo Reclame Aqui]): Emitir cobranças [Editado pelo Reclame Aqui] pode ser configurado como tentativa de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, o que caracteriza [Editado pelo Reclame Aqui].
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Uso indevido de dados pessoais: Emitir um boleto sem solicitação pode envolver o uso indevido de dados pessoais do consumidor, o que pode infringir a LGPD. Isso inclui o uso não autorizado de nome, CPF, endereço ou outros dados.
4. Responsabilidade Civil
Uma empresa que emite boletos indevidamente pode ser responsabilizada civilmente por danos morais e materiais ao consumidor. Caso o consumidor enfrente constrangimento ou danos financeiros por causa de uma cobrança indevida, ele pode ingressar com uma ação judicial
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Resposta da empresa
17/06/2025 às 13:03
Prezado Leandro, boa tarde!
Somos a empresa SEBRACOM EMPRESARIAL e o boleto que a sua empresa recebeu, se refere a uma proposta para filiar-se ao nosso sistema, o qual fora projetado especificamente para micros e pequenos empresários de todos os setores.
Disponibilizamos consultas cadastrais para pessoa física e jurídica a partir de um sistema online e integrado à rede nacional de dados, oportunizando realizar no momento que desejar. Desta forma é possível aprimorar a segurança das transações do seu negócio, otimizando os resultados da sua empresa.
Não havendo interesse, basta optar pelo não pagamento do boleto de proposta, que esta ação não dará causa a proposta, tampouco cobrança judicial ou extrajudicial, registro do seu nome em cadastro de pendências e restrição ao crédito, propriamente por se tratar de pagamento facultativo.
Mas se preferir, por gentileza, informe-nos o número do CNPJ, que providenciaremos o cancelamento.
Estamos à disposição através dos nossos canais de atendimento que acontecem nos dias úteis, das 09:00 às 17:00.
Agradecemos por nos contatar.
Atenciosamente,
SEBRACOM EMPRESARIAL
Tel.:*******
https://*******
*******
Visite e confira nosso site e veja o que o nosso sistema poderá oferecer para a sua empresa!
Réplica do consumidor
17/06/2025 às 13:24
Nao existe embasamento jurídica no que vocês estao fazendo.
Mandar boleto de serviços que a empresa nao contratou?
Se a empresa paga esse boleto sem saber, aliás quantas empresas derrepente nao pagam esses boletos acidentalmente no meio de tantos outros?
Como uma empresa séria que vocês são,com certeza vai entrar em contato avisando que pagamos um boleto de um serviço que nao contratamos!
Vocês estao achando que somos um bando de leigos né!
Quero a exclusão do meu CNPJ 47.*******.*******.*******73 do banco de dados de vocês imediatamente, se aparecer algum boleto sem a minha contratação explícita vou processar vocês até a última esfera.
Porque pra mim está muito claro que se trata de um belo de um [Editado pelo Reclame Aqui].
Sem mais.
Réplica da empresa
17/06/2025 às 16:26
Prezado Leandro, boa tarde!
Conforme solicitado, providenciamos o cancelamento e a baixa seguirá o cronograma bancário.
Para melhor compreensão, esclarecemos que o boleto recebido, se refere a uma proposta para filiar-se ao nosso sistema, o qual fora projetado especificamente para micros e pequenos empresários de todos os setores.
Disponibilizamos consultas cadastrais para pessoa física e jurídica a partir de um sistema online e integrado à rede nacional de dados, oportunizando realizar no momento que desejar. Desta forma é possível aprimorar a segurança das transações do seu negócio, otimizando os resultados da sua empresa.
Não havendo interesse, basta optar pelo não pagamento do boleto de proposta, que esta ação não dará causa a proposta, tampouco cobrança judicial ou extrajudicial, registro do seu nome em cadastro de pendências e restrição ao crédito, propriamente por se tratar de pagamento facultativo.
Estamos à disposição através dos nossos canais de atendimento que acontecem nos dias úteis, das 09:00 às 17:00.
Agradecemos por nos contatar.
Atenciosamente,
SEBRACOM EMPRESARIAL
Tel.:*******
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