Cobrança indevida via DDA (CNPJ) da Sebracom Empresarial Prática Abusiva, Indução ao Erro e Ofensa ao CDC
Respondida
Santo André - SP
04/09/2026 às 12:28
ID: 258223545
Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação com a postura da empresa ID Certificação Ltda, que emitiu um boleto de cobrança sem qualquer autorização ou contratação prévia no DDA do meu CNPJ.
A empresa alega que se trata de uma "proposta comercial opcional", mas a verdade é que essa conduta configura uma clara prática abusiva, perturbação do sossego e indução ao erro, violando frontalmente o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o envio de cobranças ou a execução de serviços sem solicitação prévia do consumidor.
Mesmo se tratando de dados de CNPJ (que a empresa alega serem públicos), o uso de informações cadastrais para poluir o fluxo de caixa das empresas com boletos falsificados de prestação de serviços fere a boa-fé objetiva e o Código Civil. Trata-se de uma tentativa clara de fazer com que empresários ou seus setores financeiros paguem o boleto por engano, confundindo-o com taxas obrigatórias.
Exijo a baixa imediata de qualquer boleto ou título emitido em nome do meu CNPJ ***** e a exclusão definitiva dos meus dados da base desta empresa.
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Resposta da empresa
04/09/2026 às 13:27
Prezado, boa tarde!
Conforme solicitado, providenciamos o cancelamento e a baixa seguirá o cronograma bancário.
Para melhor compreensão, esclarecemos que o boleto recebido, se refere a uma proposta para filiar-se ao nosso sistema, o qual fora projetado especificamente para micros e pequenos empresários de todos os setores.
Disponibilizamos consultas cadastrais para pessoa física e jurídica a partir de um sistema online e integrado à rede nacional de dados, oportunizando realizar no momento que desejar. Desta forma é possível aprimorar a segurança das transações do seu negócio, otimizando os resultados da sua empresa.
Não havendo interesse, basta optar pelo não pagamento do boleto de proposta, que esta ação não dará causa a proposta, tampouco cobrança judicial ou extrajudicial, registro do seu nome em cadastro de pendências e restrição ao crédito, propriamente por se tratar de pagamento facultativo. Neste caso, o boleto de proposta fora cancelado.
Estamos à disposição através dos nossos canais de atendimento que acontecem nos dias úteis, das 09:00 às 17:00.
Agradecemos por nos contatar.
Atenciosamente,
SEBRACOM EMPRESARIAL
Tel.: 11 4000-2033
www.sebracom.com.br
[email protected]
Confira o nosso site e veja o que o sistema SEBRACOM poderá oferecer no dia a dia da sua empresa!