Cobrança indevida

Question

Recebi um boleto indevido emitido para o CNPJ da minha empresa, com vencimento em 14/02Ressalto que não houve qualquer contratação de serviços ou autorização para o uso dos meus dados na emissão desse boleto.

Exijo o cancelamento imediato da cobrança e, caso isso não seja resolvido com urgência, tomarei as medidas legais cabíveis para proteger os direitos da minha empresa e responsabilizar os envolvidos por eventuais prejuízos.

Aguardo retorno imediato.

A prática de emitir boletos de cobrança sem a solicitação ou autorização do cliente, ou sem a efetiva contratação de serviços ou compra de produtos, é considerada abusiva e pode infringir várias legislações no Brasil.

Emitir boletos de forma indevida é uma prática que pode acarretar sanções administrativas, civis e penais à empresa responsável.

1. Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Prática abusiva (Art. 39): Emitir cobranças por serviços ou produtos não solicitados é considerado uma prática abusiva, conforme o inciso III do artigo 39 do CDC. O consumidor não é obrigado a pagar por serviços ou produtos que não contratou.
Enriquecimento sem causa (Art. 42): Se o consumidor pagar uma cobrança indevida, ele tem o direito de ser reembolsado em dobro pelo valor pago, acrescido de juros e correção monetária, salvo se houver engano justificável por parte do fornecedor.
2. Código Penal (CP)
[Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] (Art. [Editado pelo Reclame Aqui]): Emitir cobranças [Editado pelo Reclame Aqui] pode ser configurado como tentativa de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, o que caracteriza [Editado pelo Reclame Aqui].
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Uso indevido de dados pessoais: Emitir um boleto sem solicitação pode envolver o uso indevido de dados pessoais do consumidor, o que pode infringir a LGPD. Isso inclui o uso não autorizado de nome, CPF, endereço ou outros dados.
4. Responsabilidade Civil
Uma empresa que emite boletos indevidamente pode ser responsabilizada civilmente por danos morais e materiais ao consumidor. Caso o consumidor enfrente constrangimento ou danos financeiros por causa de uma cobrança indevida, ele pode ingressar com uma ação judicial.

Accepted Answer

Prezada, bom dia!

Esperamos que esta mensagem lhe encontre bem.

Sra. Shaiele , conforme solicitado, providenciamos o cancelamento e a baixa seguirá o cronograma bancário.

Para melhor compreensão, esclarecemos que o boleto, o qual a sua empresa recebeu, se refere a uma proposta para utilização dos benefícios que o sistema SEBRACOM EMPRESARIAL oferece.

Nosso sistema, possibilita consultar dados cadastrais de Pessoa Física e Jurídica. E, ao identificar as vantagens e relevância dos nossos serviços para a sua empresa, é possível filiar-se e assim que o valor do boleto de proposta for recolhido, a empresa torna-se cliente, logo, o acesso exclusivo ao sistema, o qual fora projetado especificamente para micros e pequenos empresários de todos os setores.

Disponíveis em tempo real para lhes entregar informações completas e precisas, geradas de forma instantânea a partir de um sistema online e integrado à rede nacional de dados, podendo realizar no momento que desejar. Desta forma é possível aprimorar a segurança das transações do seu negócio, otimizando os resultados da sua empresa.

Não havendo interesse, basta optar pelo não pagamento do BDP que não implicará causa a proposta, cobrança judicial ou extrajudicial, anexação do seu nome em cadastro de pendências e restrição ao crédito, propriamente por não ser obrigatório o seu pagamento. Neste caso, seguimos com o cancelamento .

Estamos à disposição para atendê-los da melhor forma possível e havendo dúvidas, gentileza nos contatar através dos nossos canais de atendimento.

O atendimento acontece nos dias úteis, das09:00às17:00.

Agradecemos por nos contatar.

Cordialmente,

SEBRACOM EMPRESARIAL
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