Emissão de boleto-proposta sem solicitação ou autorização
Não respondida
São Paulo - SP
04/09/2026 às 20:35
ID: 258265139
A empresa Sebracom Empresarial Ltda. emitiu um boleto-proposta em nome da minha empresa sem que eu tivesse solicitado qualquer produto, serviço, proposta comercial ou autorizado previamente a emissão desse documento.
Não existe contrato, pedido, aceite, negociação ou qualquer relação comercial que justifique a emissão do boleto. Além de causar preocupação e insegurança, essa prática pode induzir o destinatário a acreditar equivocadamente que existe uma dívida ou obrigação de pagamento.
Ressalto que o art. 8 da Resolução BCB n 443, de 12 de dezembro de 2024, estabelece que a emissão e a apresentação do boleto de proposta estão condicionadas à manifestação prévia do pagador quanto à intenção de recebê-lo. Portanto, a emissão de boleto-proposta sem minha solicitação ou consentimento contraria expressamente a regulamentação do Banco Central.
A prática também pode ser enquadrada como abusiva, quando configurada relação de consumo, nos termos do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990, que veda o fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia.
Diante disso, solicito:
1. O cancelamento imediato e definitivo do boleto emitido;
2. A confirmação formal de que não existe contrato, dívida ou obrigação financeira em nome da minha empresa;
3. A garantia de que o boleto não será protestado nem encaminhado para cobrança ou negativação;
4. A informação sobre como a Sebracom Empresarial Ltda. obteve os dados cadastrais da minha empresa;
5. A exclusão dos dados utilizados para essa abordagem, quando não houver fundamento legal para sua manutenção;
6. A interrupção de qualquer nova emissão de boletos, cobranças ou propostas sem autorização prévia.
Esclareço que não reconheço o boleto, a cobrança ou qualquer vínculo contratual com a empresa. O simples não pagamento não representa cancelamento, pois o documento sequer deveria ter sido emitido sem consentimento.
Caso a situação não seja solucionada e formalmente esclarecida, reservarei o direito de registrar reclamação perante o Banco Central, Procon e demais órgãos competentes, além de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Aguardo o cancelamento e uma resposta formal da empresa.