Recebi boleto indevido em meu CNPJ. Cobrança de serviço não solicitado

Question

Recebi um boleto no valor de R$459,00 emitido em nome do meu CNPJ, referente a um suposto serviço que nunca solicitei, contratei ou autorizei.
Ressalto que não houve qualquer manifestação de vontade ou assinatura de contrato (físico ou digital) que justificasse tal cobrança.

Trata-se de publicidade enganosa e prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente pelos seguintes dispositivos:

Art. 39, III e VI: proíbe o envio ou cobrança de produtos e serviços não solicitados pelo consumidor;

Art. 42: veda a cobrança de valores indevidos, garantindo ao consumidor o direito de restituição em dobro do que eventualmente tenha sido pago;

Art. 6, IV: assegura ao consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas unilateralmente.

Além disso, o envio de boletos falsos ou indevidos pode configurar [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] (art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal) e/ou infração ao art. 66 do CDC, que pune o fornecedor que omite ou induz o consumidor em erro quanto à natureza ou condição de um serviço.

Solicito a imediata exclusão dessa cobrança, bem como a confirmação de que nenhum contrato foi firmado em meu nome ou CNPJ.
Caso a cobrança não seja cancelada, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Delegacia do Consumidor (DECON) e ao Poder Judiciário, para responsabilização da empresa.

Aguardo solução imediata e resposta formal por este canal.

Accepted Answer

Prezado Luan, bom dia!

Somos a empresa SEBRACOM EMPRESARIAL e o boleto que a sua empresa recebeu, se refere a uma proposta para filiar-se ao nosso sistema, o qual fora projetado especificamente para micros e pequenos empresários de todos os setores.

Disponibilizamos consultas cadastrais para pessoa física e jurídica a partir de um sistema online e integrado à rede nacional de dados, oportunizando realizar no momento que desejar. Desta forma é possível aprimorar a segurança das transações do seu negócio, otimizando os resultados da sua empresa.

Não havendo interesse, basta optar pelo não pagamento do boleto de proposta, que esta ação não dará causa a proposta, tampouco cobrança judicial ou extrajudicial, registro do seu nome em cadastro de pendências e restrição ao crédito, propriamente por se tratar de pagamento facultativo.

Mas se preferir, por gentileza, informe-nos o número do CNPJ, que providenciaremos o cancelamento.

Estamos à disposição através dos nossos canais de atendimento que acontecem nos dias úteis, das 09:00 às 17:00.

Agradecemos por nos contatar.

Atenciosamente,

SEBRACOM EMPRESARIAL
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Recebi boleto indevido em meu CNPJ. Cobrança de serviço não solicitado

Resposta da empresa

Réplica do consumidor