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Carmo do Rio Verde - GO

03/06/2026 às 09:04

ID: 250417513

Ismael A. Correia: À MGL Leilões
A/C: Setor Jurídico / Responsável Comercial
Site: https://******* e SEBRAE
Prezados Senhores,
Venho, por meio desta notificação extrajudicial, manifestar formalmente minha DESISTÊNCIA do lance registrado na plataforma MGL Leilões no dia 18/05/*******, referente ao Lote ******* do Leilão Cód. ******* SEBRAE-GO https://**************/), bem como contestar a cobrança de qualquer valor decorrente do referido lance.
1. DOS FATOS
No dia 18/05/*******, ao acessar a página do lote na plataforma, o sistema exibiu automaticamente um diálogo solicitando confirmação de participação. Ao confirmar, sem que houvesse qualquer campo para inserção do valor desejado, o sistema efetuou automaticamente um lance equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor inicial do bem, correspondente a R$ 2.*******,90 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), sem minha anuência quanto ao valor lançado.
O valor que eu pretendia ofertar era de R$ 35.*******,00 (trinta e cinco mil reais), montante completamente distinto do lançado de forma automática pelo sistema.
O pedido de cancelamento realizado imediatamente após o ocorrido foi negado por V.Sas., sem apresentação de qualquer solução ao consumidor.
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Informo que os fatos narrados configuram, em tese:
* Vício do consentimento por erro arts. ******* e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei n 10.*******/*******): a interface da plataforma induziu o usuário a erro, não permitindo a livre manifestação de vontade quanto ao valor ofertado;
* Violação ao art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******): direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva sobre os serviços;
* Direito de arrependimento art. 49 do CDC: aplicável às contratações realizadas por meio eletrônico, fora do estabelecimento comercial;
* Prática abusiva art. 39, IV, do CDC: imposição de condições contratuais iníquas ao consumidor;
* Possível configuração de [Editado pelo Reclame Aqui] eletrônica, nos termos do art. ******* do Código Penal e da Lei n 14.*******/******* (Lei dos [Editado pelo Reclame Aqui] Cibernéticos), a ser apurada pelas autoridades competentes.
3. DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E MEDIDAS CABÍVEIS
Informo que já foi lavrado Boletim de Ocorrência relatando todos os fatos acima descritos, o qual se encontra em meu poder. Caso a cobrança seja mantida ou o pedido de desistência não seja aceito, tomarei as seguintes providências:
* Ajuizamento de ação judicial perante o Juizado Especial Cível (JEC), com pedido de declaração de nulidade do lance, indenização por danos morais e materiais, e demais cominações legais;
* Registro de reclamação perante o PROCON e a plataforma https://*******;
* Comunicação ao Ministério Público do Estado de Goiás;
* Demais medidas legais cabíveis.
4. DO PAGAMENTO CONDICIONADO
Esclarecendo que NÃO reconheço a legitimidade da cobrança, declaro que, caso V.Sas. insistam na exigência do valor de R$ 2.*******,90, somente realizarei o pagamento mediante o cumprimento SIMULTÂNEO das seguintes condições:
a) Emissão de BOLETO bancário com identificação clara do pagador, do beneficiário e da descrição do débito;
b) Emissão de NOTA FISCAL de serviços, com a descrição expressa do motivo do pagamento, constando obrigatoriamente: "Pagamento referente a lance automático efetuado por falha técnica da plataforma MGL Leilões em 18/05/******* Leilão Cód. *******/LOTE ******* SEBRAE-GO, realizado sem consentimento expresso do participante quanto ao valor ofertado";
c) Declaração expressa por escrito de que o pagamento encerra qualquer obrigação do notificante perante a MGL Leilões em razão do referido leilão.
A ausência de qualquer um desses documentos impede a realização do pagamento e será utilizada como evidência adicional em eventual processo judicial.
5. DA OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA RECUSA
Alerto V.Sas. que a emissão de Nota Fiscal é obrigação legal prevista na legislação tributária brasileira, não cabendo à empresa a faculdade de recusá-la. A cobrança de qualquer valor por prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal configura, em tese, as seguintes infrações:
* Sonegação fiscal art. 1 da Lei n 8.*******/******* (Lei dos [Editado pelo Reclame Aqui] Contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo): constitui [Editado pelo Reclame Aqui] suprimir ou reduzir tributo mediante omissão de informação ou prestação de declaração [Editado pelo Reclame Aqui], sujeitando os responsáveis à pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, mais multa;
* Infração ao art. 23 da Lei Complementar n *******/******* (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e à legislação do ISS municipal aplicável, que obrigam a emissão de nota fiscal em toda prestação de serviço remunerada;
* Infração às normas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e à Instrução Normativa RFB n 1.*******/*******, que determinam o registro e a escrituração de todas as receitas auferidas;
* Possibilidade de representação fiscal para fins penais à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ-GO), para as devidas apurações.
A recusa em emitir a Nota Fiscal, portanto, não será tratada apenas como descumprimento contratual, mas como possível ilícito tributário e penal, sendo que todas as evidências desta comunicação serão preservadas e encaminhadas às autoridades competentes.
6. DO PRAZO PARA RESPOSTA
Solicito manifestação formal de V.Sas. no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, sob pena de adoção imediata das medidas judiciais, administrativas e fiscais cabíveis.
Atenciosamente,
Ismael A. Correia: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Pedido de Desistência de Lance e Cancelamento de Cobrança Cód. *******/LOTE ******* SEBRAE-GO