Não estar reconhecendo meus pagamentos

Prezada Rosemeri,


De acordo com o seu cartão CNPJ, o MEI foi aberto em 06/10/2025 e baixado em 15/12/2025. Apesar de informar que não utilizou o CNPJ, a abertura do MEI gera automaticamente obrigações tributárias mensais (DAS), independentemente da existência de faturamento.

Com base em consulta ao portal da Receita Federal, foram identificados os DAS dos meses de:
Outubro/2025 vencimento em 20/11/2025 e Novembro/2025 vencimento em 20/12/2025.
Ambos se encontram em aberto no sistema da Receita Federal.

Ressalta-se, no entanto, que o CNPJ informado (*****) encontra-se formalmente baixado, conforme certidão disponível no site da Receita Federal.


É importante esclarecer que:
O Sebrae não possui responsabilidade pela criação das regras do MEI nem pela cobrança dos tributos.A emissão do DAS e sua cobrança são de competência exclusiva da Receita Federal.O Sebrae atua apenas como orientador, auxiliando o empreendedor no entendimento e emissão dos documentos quando solicitado.



Conclusão:

A cobrança relatada corresponde a obrigações legais do MEI, geradas entre a data de abertura e a data de baixa;

A cobrança dos DAS não é feita pelo Sebrae, mas sim pela Receita Federal;

O fato de não ter utilizado o MEI não isenta o pagamento dos tributos enquanto o CNPJ permaneceu ativo;

A não quitação dos DAS em aberto pode resultar em inscrição em dívida ativa vinculada ao CPF.




Atenciosamente,

Ouvidoria Sebrae