Cobrança abusiva e constrangedora por escritórios de cobrança representando o Banco Santander

Não respondida
Taboão da Serra - SP
12/05/2026 às 15:37
ID: 248439729
ID: *****
Título: Cobrança abusiva e constrangedora por escritórios de cobrança representando o Banco Santander
Reclamação: Assunto: Denúncia de cobrança abusiva, vexatória e constrangedora Assessoria Secred / Accred Cobranças (em nome do Banco Santander)
Venho, por meio desta, formalizar denúncia contra as empresas Assessoria Secred e Accred Cobranças, que afirmam atuar em nome do Banco Santander, em razão da prática reiterada de cobrança abusiva, vexatória e constrangedora, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.
As referidas empresas vêm realizando ligações insistentes e excessivas, diversas vezes ao dia, inclusive durante meu horário de trabalho (das 8h às 19h, de segunda a domingo), causando constrangimento, abalo psicológico e interferência direta em minha rotina profissional.
Além da frequência abusiva das ligações, os atendentes utilizam linguagem [Editado pelo Reclame Aqui], intimidadora e coercitiva, com afirmações como:
* Protesto agendado em cartório para o dia X, às 10h
* Seu CPF será bloqueado
* Penhora de contas e bens será solicitada
Tais afirmações são manifestamente abusivas e possuem claro caráter intimidatório, pois visam coagir e amedrontar o consumidor para forçar pagamento por meio de [Editado pelo Reclame Aqui] psicológica.
Ressalto que:
1. Não existe bloqueio de CPF por dívida civil;
2. Penhora de bens ou valores depende de processo judicial e decisão judicial;
3. Protesto em cartório exige procedimento formal e não pode ser utilizado como [Editado pelo Reclame Aqui] coercitiva;
4. Nenhuma cobrança pode ser realizada por meio de constrangimento, [Editado pelo Reclame Aqui] ou exposição [Editado pelo Reclame Aqui] do consumidor.
Quando solicito informações formais sobre a suposta dívida, como número de contrato, demonstrativo do débito, origem da cobrança ou cópia de eventual ação judicial, os atendentes se recusam a fornecer esclarecimentos, agem com grosseria e limitam-se a responder que eu procure um advogado, o que reforça a postura abusiva e a ausência de transparência.
A conduta relatada viola frontalmente o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou [Editado pelo Reclame Aqui], bem como configura, em tese, infração ao art. 71 do CDC, que dispõe:
Utilizar, na cobrança de dívidas, de [Editado pelo Reclame Aqui], coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui], incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Tal prática é expressamente vedada pela legislação consumerista e pode, inclusive, configurar infração penal, com pena de detenção e multa.
Diante disso, solicito:
1. A apuração imediata dos fatos relatados;
2. A notificação do Banco Santander para que esclareça sua relação com as empresas denunciadas;
3. A identificação e fiscalização das empresas Assessoria Secred e Accred Cobranças;
4. A cessação imediata das cobranças abusivas e constrangedoras;
5. A adoção das medidas administrativas cabíveis, com eventual responsabilização dos envolvidos;
6. Orientação quanto às medidas adicionais para resguardar meus direitos, inclusive eventual reparação por danos morais.
Informo que possuo registros das ligações, mensagens e demais tentativas de contato, os quais poderão ser apresentados para instrução da presente denúncia.
A presente cobrança ultrapassa qualquer limite legal de exercício regular de direito, configurando prática abusiva, intimidadora e emocionalmente lesiva, razão pela qual peço providências urgentes.