Recusa Indevida na Emissão de Histórico Escolar pela Escola Justiniano de Serpa

Question

Recusa indevida na emissão de histórico escolar direito garantido por lei. Minha reclamação é com a escola Justiniano de Serpa, escola estadual do estado do Ceará. Estou tentando solicitar a segunda via do meu histórico escolar, referente à minha conclusão no ano de 2003/ 2004, porém a instituição vem dificultando e se recusando a fornecer o documento. Já informei que não moro mais em Fortaleza, meu contato está sendo via WhatsApp e a instituição não está me dando retorno. Fui orientada de ir pessoalmente pra assinar um requerimento, na qual informei meu e-mail pra escola me enviar por PDF que estarei enviando pela assinatura do GOV. Atualmente moro em São Paulo. Ressalto que o histórico escolar é um documento oficial e de direito do aluno, sendo obrigação da instituição de ensino disponibilizá-lo sempre que solicitado, mesmo após anos da conclusão.De acordo com a Lei n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), especialmente em seu artigo 24, as instituições de ensino são responsáveis por manter e fornecer os registros escolares dos alunos.Além disso, conforme normas educacionais e entendimento dos órgãos de defesa do consumidor, a escola não pode negar a emissão do histórico escolar, podendo apenas cobrar uma taxa administrativa pela segunda via, se houver.A recusa injustificada caracteriza falha na prestação de serviço, podendo inclusive ser questionada junto aos órgãos competentes, como o Procon e a Secretaria da Educação.Diante disso, solicito com urgência:A emissão da segunda via do meu histórico escolar;Um prazo claro para entrega do documento.Aguardo retorno o mais breve possível. *****