Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

09/05/2026 às 18:10

ID: 248193625

Mais de 1 ano de espera por restituição via SIPET (Protocolo: *****) - Guia DARE paga em duplicidade

Gostaria de registrar minha indignação com a morosidade excessiva da Secretaria da Fazenda de SP (Via SIPET) em relação a um pedido de restituição de taxa paga em duplicidade.

No início de 2025, fui efetuar mudança de sócio da minha empresa (o que legalmente falando seria uma alteração de contrato social) então realizei o pagamento de uma guia de custas para alteração de contrato social. Porém, me informaram que apesar de também ser uma alteração de contrato social, por questões de sistema, a guia devia ser emitida especificamente com o código de "alteração de QSA e capital social". Embora o valor fosse idêntico (R$ 211,01), fui obrigado a realizar um novo pagamento e solicitar o estorno da guia anterior não utilizada. O mesmo servidor que me orientou, também me mandou um PDF com as instruções para reembolso.

O procedimento incluia diversos passos complexos, mas realizei todos, inclusive tendo que pedir uma declaração de um servidor público da jucesp indicando que a guia recolhida não havia serviço realizado.

Com toda a documentação e comprovantes em mãos, protocolei o pedido de restituição via SIPET em 08/05/2025 (Processo n *****).

Porém ontem completou UM ANO da entrada do requerimento e o mesmo ainda consta como "Encaminhado para análise".

É inadmissível que o Estado leve mais de 365 dias para devolver um valor de baixa monta (R$ 211,01), especialmente quando não há qualquer dúvida fática, dada a declaração do próprio servidor público confirmando o direito à devolução.

Houve, portanto, atraso superior ao prazo razoável de 360 dias para processos administrativos previsto na Lei 13.460/2017.

Gostaria de um posicionamento sobre o andamento deste processo e a efetivação do depósito do valor corrigido, conforme prevê o regulamento de restituições de receitas estaduais.