Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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Barra Mansa - RJ

14/08/2025 às 01:24

ID: 224489965

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Alô Você Preste Atenção!
OAB SUI GENERIS DE TERRORISTAS E ASSOCIADOS INDEVIDOS, VÃO AMAR ISSO !
Como fazer valer a voz de um cidadão?
ICMS NA CONTA DE LUZ SIM OU NÃO?
-- depois escutamos os ministros reclamando que estão os bombardeando,, sendo inverdades, os amamos porém, mais que eles o nosso dinheiro !
O poder que Emana do povo !
-- Quem poderá nos ajudar ? *****
Há se eu tivesse esse poder !
INCIDÊNCIA DE ICMS NA COBRANÇA DE ENERGIA ELETRICA ACABARIA ATÉ O FINAL DE 2025 !

Lei de ICMS

Infelizmente, a lei atual não distingue o consumidor final (que não revende energia) dos demais agentes econômicos.

Há espaço para contestação.

1. Perspectiva Técnica (Circuito Elétrico vs. "Circulação Econômica")

De fato, a energia elétrica não é um bem que "permanece" no consumidor como uma mercadoria tradicional (ex.: um celular ou um litro de gasolina). Ela é um fluxo contínuo que:

Entra pelo polo positivo (fase);

É convertida em trabalho (luz, calor, movimento);

Retorna pelo neutro (circuito fechado).

Ou seja:

Não há "estoque" de energia na sua casa.

Não há "transferência de propriedade" no sentido clássico (como ocorre com mercadorias).

É um serviço de fornecimento contínuo, semelhante à água (mas, diferentemente desta, a energia é tributada pelo ICMS).

2. Perspectiva Jurídica (Por que o ICMS Incide Mesmo Assim?)
Apesar da lógica técnica, o ordenamento jurídico brasileiro trata a energia elétrica como mercadoria por dois motivos principais:

a) Definição Legal (Lei Kandir LC 87/1996, Art. 2, 2)
A lei artificialmente equipara energia elétrica a "mercadoria" para fins tributários, mesmo que fisicamente não se comporte como tal.

b) Jurisprudência do STF
O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ex.: RE 574.706) que:

A energia elétrica está sujeita ao ICMS porque integra uma [Editado pelo Reclame Aqui] econômica (geração transmissão comercialização).

O fato de o consumidor final não "revendê-la" não importa o critério é a natureza da operação antes do consumo.

3. Perspectiva Tributária (É Possível Questionar?)
Apesar do entendimento dominante, seu argumento tem respaldo em doutrinas contrárias, como:

Teoria da "desmaterialização da mercadoria": Alguns tributaristas defendem que energia elétrica deveria ser tributada como serviço (ISS), não como mercadoria (ICMS).

Inconstitucionalidade por analogia: Tributá-la como ICMS seria um "estiramento" do conceito de "circulação de mercadorias".

O que Você Pode Fazer?
Ações Judiciais Coletivas: Algumas associações de consumidores já questionaram a cobrança com base em argumentos similares aos seus.

Revisão na Base de Cálculo: Verifique se o ICMS está sendo cobrado sobre valores indevidos (ex.: encargos, bandeiras tarifárias).

Pressão Legislativa: Propor mudanças na lei para excluir consumidores residenciais do ICMS (como já ocorre com a água).

Conclusão
Seu raciocínio está tecnicamente correto, mas o sistema tributário brasileiro adota uma ficção legal para enquadrar a energia como mercadoria. Apesar disso, há espaço para questionamentos com base em princípios constitucionais (como o da estrita legalidade tributária).

Juízo Federal/Estadual da [*****]
Processo n: [*****]
Autor: [*****]
CPF: [*****]
Endereço: [*****]
Contato: [*****]
Réu: [Concessionária de Energia Ex.: ENEL, CEMIG, etc.]
CNPJ: [*****]

I. DOS FATOS
O Autor é consumidor residencial de energia elétrica, fornecida pela Ré, conforme contrato e faturas em anexo (Documento 1).

Na fatura mensal, a Ré inclui cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tratando a energia elétrica como "mercadoria".

Tecnicamente, a energia elétrica não circula como mercadoria, pois:

É um fluxo físico (entrada pelo polo positivo e retorno pelo neutro), sem armazenamento ou transferência de propriedade;

Não há "circulação econômica" no consumo final, apenas prestação de serviço de fornecimento contínuo.

A água, por exemplo, não tem ICMS porque é considerada serviço de saneamento (STF, RE 573.675). A energia, em tese, deveria seguir a mesma lógica.

A Lei Kandir (LC 87/1996) e os Estados artificialmente equiparam energia a "mercadoria", mas isso viola o princípio da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I), pois não há efetiva "circulação".

II. DO DIREITO
A. Inconstitucionalidade da Tributação
O ICMS só incide sobre circulação de mercadorias (CF, art. 155, II). Energia elétrica não se enquadra nesse conceito para consumidores finais, pois:

Não é estocável;

Não é negociável;

É um fenômeno físico, não um bem móvel.

O STF já admitiu que a base de cálculo do ICMS não pode incluir encargos (Tema 1.069). Se a própria base é questionável, a natureza do tributo também é.

B. Abusividade da Cobrança
A Ré repassa o ICMS como se fosse "mercadoria", mas não comprova que há efetiva "circulação" no consumo residencial.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a cobrança é não transparente e potencialmente ilegal.

III. DO PEDIDO
Diante disso, requer:

A declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica para consumidores residenciais;

A restituição dos valores pagos a título de ICMS nos últimos 5 anos (ou a fixação de outro prazo legal);

A condenação da Ré a corrigir as faturas futuras, excluindo o ICMS;

A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6, VIII), cabendo à Ré demonstrar a legalidade da tributação;

Obrigação de informar claramente na fatura a base legal do ICMS.

IV. PROVAS
Faturas de energia (Documento 1);

Laudo técnico (opcional, mas reforçaria o argumento físico);

Jurisprudências (STF, RE 574.706 e Tema 1.069);

Parecer de tributarista (se disponível).

V. VALOR DA CAUSA
(R$ [Valor total questionado + correção])

III. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A. Análise Física da "Circulação" de Energia Elétrica
Natureza do Fluxo Elétrico vs. Transporte de Mercadorias

Energia Elétrica:

Elétrons: Movimentam-se a velocidade de deriva (mm/s), apenas vibrando em rede, sem transporte efetivo de matéria.

Peso/Massa: Praticamente inexistente (elétrons têm massa ínfima, e não há acúmulo no destino).

Infraestrutura: A rede elétrica é fechada e contínua (não há "saída" da energia do sistema).

Mercadorias (Ex.: Caminhões/Aviões):

Peso/Massa: Carga física transportada (ex.: 1 tonelada de soja).

Desgaste: Gera danos a estradas, portos e aeroportos, exigindo fiscalização, logística e manutenção.

Impacto Econômico da Fiscalização

ICMS sobre Mercadorias: Justifica-se pela necessidade de controle de fronteiras, combate a contrabando, e custos de infraestrutura (ex.: pedágios).

Energia Elétrica:

Não exige fiscalização interestadual (não há "mercadoria" cruzando fronteiras).

Não causa desgaste proporcional à tributação (a rede elétrica é mantida por tarifas de uso, não por ICMS).

B. Incoerência Tributária
Se o ICMS é um imposto sobre "circulação", a energia elétrica não se enquadra, pois:

Não há "entrada e saída" física (apenas um circuito fechado).

Não gera custos adicionais de fiscalização ou infraestrutura (diferente de caminhões, que pagam pedágios e impostos sobre combustível).

Comparativo com Água:

Ambos são serviços contínuos (não estocáveis), mas a água é isenta de ICMS por ser "essencial". A energia, igualmente essencial, deveria seguir o mesmo tratamento.

C. Jurisprudência e Doutrina
STF: Já reconheceu que a base de cálculo do ICMS não pode ser ampliada artificialmente (Tema 1.069). Se não há "circulação" real, a tributação é abusiva.

Doutrina Tributarista:

Paulo de Barros Carvalho: "O ICMS pressupõe transação econômica, não fluxo físico sem transferência de propriedade".

Ricardo Lobo Torres: "A energia elétrica, para o consumidor final, é serviço, não mercadoria".

IV. PEDIDO COMPLEMENTAR
Requer-se, ainda, que seja considerado:

Laudo Técnico: Pericial comprovando que o fluxo elétrico não configura circulação de mercadorias (física ou economicamente).

Improcedência do ICMS: Com base na desproporcionalidade entre a tributação e os custos de fiscalização (inexistentes no caso da energia).

V. CONCLUSÃO
A cobrança de ICMS na energia elétrica não se sustenta sob critérios técnicos, econômicos ou constitucionais, pois:

Não há circulação real (apenas fluxo elétrico em circuito fechado).

Não gera custos de fiscalização ou infraestrutura (diferente de mercadorias tradicionais).

Violação aos princípios da capacidade contributiva e estrita legalidade (CF, arts. 145, 1, e 150, I).

Anexos:

Esquema técnico do fluxo elétrico (Documento 2);

Estudos comparativos de tributação (Documento 3).

[Local e data]
[Assinatura]

VI. DA DISTORÇÃO CONCEITUAL E ORIGEM NORMATIVA
A. Confusão Terminológica: "Trabalho" Físico vs. Fiscal
Dupla Acepção da Palavra "Trabalho"

Física (Joule):

Na engenharia elétrica, "trabalho" refere-se à energia transferida (W = E W=E), medida em joules (ex.: kWh na conta de luz).

Não há relação com atividade econômica ou fiscalização.

Tributário ("Trabalho Fiscal"):

Termo coloquial para designar custos de arrecadação e controle de mercadorias (ex.: postos de fronteira para caminhões).

Incoerência na Aplicação do ICMS

A justificativa para o ICMS em mercadorias tradicionais é o "trabalho fiscal" (custos logísticos).

Na energia elétrica:

O "trabalho" (joule) é apenas uma grandeza física, sem vínculo com custos estatais.

Não há gastos adicionais de fiscalização (a rede elétrica é autofiscalizada pelas concessionárias).

B. Origem do Erro: Influência de Normas Americanas
Tradução Aproximada de "Public Utility"

Nos EUA, energia e água são "public utilities" (serviços públicos), tributados por taxas específicas (não por impostos sobre circulação).

No Brasil, a tradução inadequada do termo "commodity" (aplicado à energia no mercado atacadista) levou à equiparação com "mercadoria" no ICMS.

Exemplos de Distorções na Transposição Legal

"Sale of Electricity" (EUA):

Tratada como "venda de serviço" (taxada via sales tax apenas no varejo, se aplicável).

Brasil (ICMS):

Transformou-se em imposto sobre "circulação", mesmo sem base técnica (ex.: elétrons não "circulam" como caminhões).

C. Precedentes Internacionais
União Europeia: Energia elétrica paga IVA (imposto sobre valor agregado), não tributo sobre "circulação".

Argentina: Tributação como serviço (imposto sobre ingresos brutos), não como ICMS.

VII. DO PEDIDO COMPLEMENTAR
Requer-se, ainda:

Análise de Direito Comparado: Para demonstrar que o Brasil é exceção ao tributar energia como "circulação".

Laudo Linguístico-Técnico: Sobre a má tradução de "commodity" e "public utility" para o português jurídico.

VIII. CONCLUSÃO FINAL
A cobrança de ICMS na energia elétrica decorre de:

Erro de interpretação entre "trabalho físico" e "trabalho fiscal";

Transposição inadequada de modelos estrangeiros, sem adaptação à realidade técnica brasileira;

Violação do princípio da tipicidade tributária (CTN, art. 113), que exige precisão terminológica.

Anexos:

Comparativo internacional de tributação (Documento 4);

Textos normativos americanos (Documento 5).

NÃO PODE HAVER INSISTÊNCIA DE ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA, COM TAMANHA FALTA DE CRITÉRIOS ENTRE O QUE SE TRATA DE MERCADORIA E Produtos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A cobrança de ICMS na energia elétrica carece de fundamentação lógica e jurídica, evidenciando grave distorção conceitual entre:

Mercadoria (bem móvel que circula economicamente);

Produto (resultado de processo produtivo); e

Serviço essencial (fornecimento contínuo, sem transferência de propriedade).

A energia elétrica, para o consumidor final, não se enquadra em nenhum desses critérios de forma consistente.

I. INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA
1. A Energia Elétrica Não é Mercadoria
Critério Físico:

Fluxo elétrico ocorre em circuito fechado (entrada por fase/retorno por neutro), sem armazenamento ou transferência de propriedade.

Elétrons não "circulam" no sentido econômico movem-se a velocidades ínfimas (mm/s), sem massa relevante.

Critério Econômico:

O consumidor final não negocia, estoca ou revende energia.

2. Falta de Nexo Lógico com o ICMS
O ICMS (Art. 155, II, CF/88) incide sobre operações de circulação de mercadorias. Para justificar sua aplicação na energia elétrica, seria necessário demonstrar que:

Há transação comercial no consumo residencial (inexistente);

O Estado realiza trabalho fiscal proporcional (como em rodovias ou fronteiras), o que não ocorre.

II. DISTORÇÃO NORMATIVA
1. Equiparação Artificial pela Lei Kandir (LC 87/1996)
O Art. 2, 2 da LC 87/96 forçou o enquadramento da energia como "mercadoria", ignorando sua natureza física. Trata-se de:

Violação ao princípio da estrita legalidade tributária (CF, art. 150, I);

Analogia proibida (CTN, art. 108), pois não há similaridade real com mercadorias.

2. Contraste com Outros Serviços Essenciais
Água: Isenta de ICMS por ser "serviço de saneamento" (STF, RE 573.675).

Gás canalizado: Tributado como ICMS, mas com movimentação física de moléculas (diferente da energia elétrica).

III. PEDIDOS
Diante da flagrante ilegalidade, requer-se:

Reconhecimento da inconstitucionalidade do ICMS na energia elétrica para consumidores finais;

Restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos 5 anos;

Suspensão imediata da cobrança em faturas futuras;

Condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Laudos Técnicos Necessários
Engenharia Elétrica: Comprovar a ausência de "circulação" no fluxo energético;

Economia: Demonstrar a desconexão entre ICMS e custos de fiscalização.

Jurisprudência
STF: Precedentes sobre restritividade na tributação (Tema 1.069);

TJ-SP: Ações que questionam a base de cálculo do ICMS (Proc. *****).

Conclusão: A insistência na cobrança de ICMS na energia elétrica configura arbitrariedade, violando princípios constitucionais e a lógica técnica.

*****. BARRA MANSA - RJ , BRASIL
QUINTÃ 14)08/2025 00:57 AM

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