Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

22/09/2026 às 17:21

ID: 259775325

Processo sei: *****
Protocolo: *****
Interessado: *****
MANIFESTAÇÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE TAXA PAGA EM DUPLICIDADE
Boa tarde.
Venho, respeitosamente, esclarecer que a taxa referente ao Primeiro Registro no Estado de São Paulo, no valor de R$ 461,91 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), é devida em seu valor integral, devendo ser restituído o montante de R$ 461,91, correspondente ao pagamento realizado em duplicidade.
O veículo foi adquirido em 11/09/2026, no Município de Apucarana/PR, encontrando-se devidamente licenciado para o exercício de 2026. Para a transferência do veículo para o Estado de São Paulo, foi necessária a realização do pagamento da taxa de Primeiro Registro, no valor de R$ 461,91, conforme valor apresentado pelo sistema para a realização do procedimento.
Ocorre que, por equívoco, a referida taxa foi paga duas vezes, sendo que ambos os recolhimentos correspondem à mesma taxa e possuem o mesmo valor, não se tratando de pagamento de taxas distintas ou de serviços diferentes.
Esclareço, ainda, que um dos pagamentos foi realizado por mim, *****, *****, por meio de conta bancária do Banco do Brasil, tendo sido informado o meu CPF como pagador. Posteriormente, o pagamento correto também foi realizado por mim, utilizando conta bancária do Bradesco, igualmente vinculada ao meu *****, sendo a proprietária do veículo minha esposa, *****.
Assim, considerando que houve recolhimento em duplicidade da mesma taxa de Primeiro Registro, e que o veículo já se encontrava licenciado para o exercício de 2026, não há fundamento para a dedução de eventual taxa de atualização ou de qualquer outro valor, uma vez que os dois recolhimentos possuem a mesma natureza e foram efetuados para o mesmo procedimento.
Dessa forma, solicito a restituição integral do valor de R$ 461,91, correspondente à taxa paga em duplicidade, por se tratar de recolhimento indevido em duplicidade, permanecendo válido o pagamento efetivamente utilizado para a realização do procedimento de transferência/registro do veículo no Estado de São Paulo.
Termos em que,
Pede deferimento.
*****
*****