Secretaria da Fazenda

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

15/06/2026 às 15:46

ID: 251442761

Falha na atualização de débitos quitados gera cobrança indevida e prejuízo ao contribuinte.

Venho registrar reclamação contra os órgãos responsáveis pela gestão e compartilhamento das informações fiscais relacionadas ao Simples Nacional e à Secretaria de Economia do Distrito Federal.

Possuía débitos vinculados ao Simples Nacional que foram regularmente parcelados e posteriormente quitados em sua integralidade. A quitação é comprovada por meio da respectiva Declaração de Liquidação dos Débitos, documento oficial emitido após a regularização da situação fiscal.

Apesar disso, ao acessar o Programa Nota Legal para indicar meus créditos, fui surpreendida com a informação de que existiriam pendências referentes aos exercícios de 2023 e 2024, o que resultou no bloqueio do meu direito de utilização dos créditos acumulados.

Ao analisar minha documentação, constatei que possuo comprovante de pagamento referente ao débito apontado de 2023. Quanto ao exercício de 2024, sequer foi possível identificar de forma clara a origem da suposta pendência, uma vez que os débitos relacionados ao período já constam como quitados.

A situação evidencia possível falha na atualização, integração ou compartilhamento de informações entre os sistemas responsáveis pelo controle dos débitos tributários e aqueles utilizados para validação da situação fiscal dos contribuintes perante o Programa Nota Legal.

O prejuízo foi agravado pelo fato de que, para evitar a perda do prazo de indicação dos créditos e não ser penalizada por uma situação que não dei causa, fui obrigada a efetuar o pagamento dos valores apontados pelo sistema, mesmo já possuindo documentação comprobatória da regularização fiscal.

Importante registrar que esse pagamento foi realizado exclusivamente para evitar prejuízos decorrentes do bloqueio dos créditos do Nota Legal, sem qualquer reconhecimento da legitimidade da cobrança.

Diante dos fatos, solicito:

A apuração da origem das pendências apontadas;
A verificação da correta baixa dos débitos quitados no âmbito do Simples Nacional;
A correção das informações compartilhadas entre os sistemas governamentais;
A regularização definitiva da minha situação fiscal perante o Programa Nota Legal;
A restituição dos valores pagos indevidamente para desbloqueio da situação;
A apresentação de esclarecimentos formais sobre a manutenção das cobranças mesmo após a quitação dos débitos;
A adoção de medidas para evitar que outros contribuintes enfrentem o mesmo problema.

Anexo a esta reclamação a Declaração de Liquidação dos Débitos, comprovantes de pagamento, documentação do parcelamento e demais documentos que comprovam a regularização fiscal e demonstram os prejuízos causados pela inconsistência cadastral identificada.

Espero uma solução célere e definitiva, com a correção dos registros, a restituição dos valores pagos indevidamente e a garantia de que os direitos do contribuinte não sejam prejudicados por falhas administrativas ou de integração entre sistemas públicos.