secretaria de estado da educação de santa catarina

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Florianópolis - SC

08/04/2025 às 08:35

ID: 214215659

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À Secretaria de Educação,

Venho, por meio deste, formalizar uma denúncia e solicitar providências quanto à situação enfrentada por meu filho, que possui deficiência auditiva bilateral e foi recentemente convocado para ocupar uma vaga na creche *****, localizada no bairro *****.

Apesar da matrícula, a unidade não conta com profissional habilitado em Libras (Língua Brasileira de Sinais), o que impossibilita o pleno desenvolvimento e inclusão do meu filho no ambiente escolar. Informaram que há apenas uma professora de educação especial, que atualmente é responsável por outras cinco crianças com necessidades severas, o que torna inviável um atendimento individualizado e eficaz.

Além disso, a escola apresenta condições precárias de funcionamento, o que agrava ainda mais a vulnerabilidade dessas crianças.

A Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015) e a LDB (Lei n 9.394/96) garantem o direito à educação inclusiva com suporte adequado à condição do aluno. Diante disso, solicito:

A designação imediata de um profissional fluente em Libras para acompanhamento do meu filho;

A reavaliação da estrutura e condições da creche *****;

Medidas para garantir a inclusão e o pleno acesso à educação de todas as crianças com deficiência na rede municipal.

Aguardo retorno urgente e providências concretas. Meu filho tem direito à educação digna, acessível e inclusiva.