Secretaria de Estado da Educação (GO)

Reclamar dessa empresa

Valparaíso de Goiás - GO

20/05/2026 às 16:38

ID: 249216491

RECLAMAÇÃO FORMAL RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
Colegio Estadual Almirante tamandaré- valparaiso de goiás

Venho, por meio desta, registrar reclamação formal em razão da ausência de emissão dos meus certificados de conclusão do Ensino Médio EJA Tec , situação que vem causando graves prejuízos pessoais, profissionais e financeiros.

Concluí o Ensino Médio pela modalidade EJA Tec no Colégio Estadual Almirante Tamandaré, no primeiro semestre de 2024. Contudo, desde a conclusão do curso, jamais recebi o certificado definitivo de conclusão, sendo fornecidas apenas declarações provisórias.

Posteriormente, concluí também o Curso Técnico em Enfermagem no segundo semestre de 2025. Entretanto, até a presente data, também não recebi o certificado do curso técnico, por não ter o diplona de conclusão do ensino médio, impossibilitando meu registro profissional e meu ingresso no mercado de trabalho na área em que me qualifiquei.

Ressalto que já se passaram aproximadamente dois anos desde a conclusão do Ensino Médio, sem solução efetiva por parte da instituição de ensino e da Secretaria Estadual de Educação de Goiás (SEDUC-GO).

Durante esse período:

* Compareci diversas vezes à secretaria do Colégio Estadual Almirante Tamandaré;
* Procurei inúmeras vezes a Secretaria Estadual de Educação;
* Apresentei documentos, protocolos, declarações e comprovantes da necessidade urgente dos certificados;
* Registrei reclamações em diferentes órgãos públicos;
* Entrei em contato com o MEC;
* Realizei notificação extrajudicial.

Apesar de todas as tentativas administrativas, continuo sem acesso aos documentos que são meu direito legal.

A omissão dos órgãos responsáveis vem me causando sérios prejuízos, incluindo:

* perda de oportunidades de emprego;
* impossibilidade de exercer minha profissão técnica;
* gastos financeiros com deslocamentos e solicitações;
* desgaste emocional e perda de tempo ao tentar resolver administrativamente uma obrigação que deveria ser cumprida pela instituição de ensino e pela SEDUC-GO.

Diante da gravidade da situação, solicito providências URGENTES para:

1. Emissão imediata do Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
2. Entrega do Histórico Escolar completo;
3. Apuração da responsabilidade pela demora excessiva e pelos prejuízos causados.

Informo que, caso a situação permaneça sem solução, buscarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização pelos danos sofridos.