Demora na emissão do certificado de conclusão dos cursos de Auxiliar e Técnico em Enfermagem

Question

Prezados(as),
Venho, por meio deste, solicitar informações e providências quanto à emissão do Certificado de Conclusão dos cursos de Auxiliar e Técnico em Enfermagem, finalizados em 26/08/2024, na instituição Grau Técnico Polo Anhangabaú, a qual, conforme informado, encerrou suas atividades.
Realizei a solicitação formal do documento junto à Secretaria de Educação em 15/12/2025, sendo orientada de que o prazo para emissão seria de 45 dias, com aviso prévio caso houvesse necessidade de prorrogação. Não houve qualquer comunicação. Ao entrar em contato novamente, fui informada de que o prazo poderia se estender para 60 dias, prazo este que igualmente expirou sem resposta ou retorno por parte do órgão responsável.
Diante da ausência de posicionamento e considerando que o Certificado de Conclusão é documento essencial para o exercício profissional, solicito resposta imediata, bem como a regularização da emissão do referido certificado.
Ressalto que meu pedido está amparado pelos seguintes dispositivos legais:
Lei n 9.394/1996 (LDB) Art. 24, 1: assegura ao estudante o direito à certificação correspondente ao curso concluído;
Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990, arts. 6, III e 22: garante ao aluno o direito à informação adequada, bem como o dever da entidade pública ou privada de prestar serviços de forma eficiente;
Constituição Federal, art. 205: estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso e continuidade aos meios formais de comprovação educacional.
Considerando o tempo já excedido além dos prazos estabelecidos, reitero a solicitação de resposta formal urgente, a fim de evitar a necessidade de adoção de outras medidas administrativas ou legais cabíveis.

Segue abaixo meus dados completos para conferência:
Nome Completo: *****
E-mail: *****
Telefone: *****
RG: *****
Data de Nascimento: *****
Nome da Mãe: *****
Nome da Escola: Grau Técnico Anhangabaú
Tipo de Ensino: Ensino Técnico
Ano de Conclusão: 2024
Cidade: São Paulo
Bairro: Anhangabaú

Aguardo retorno.

Atenciosamente,
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