Indisponibilidade do sistema de emissão de Boletim de Ocorrência da Polícia Militar impede indenização de seguro.
Não respondida
São Paulo - SP
16/07/2026 às 09:07
ID: 254054795
No dia 27/06/2026 estive envolvido em um acidente de trânsito sem vítimas atendido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. No local, os policiais registraram a ocorrência e forneceram um token para posterior emissão do Boletim de Ocorrência pelo portal da PM.
Entretanto, até a presente data, o sistema permanece indisponível e o BO não pode ser emitido. O status da consulta permanece como "em processamento", sem qualquer previsão de conclusão.
Desde a data do sinistro tenho buscado incansavelmente uma solução. Já compareci presencialmente por 3 vezes ao 22 Batalhão da Polícia Militar 3 Companhia, realizei diversos contatos telefônicos com a unidade e fui informado repetidamente de que o sistema está indisponível. Em uma das visitas, fui informado por policial da unidade que o problema persiste desde maio de 2026.
Também registrei reclamação junto à Ouvidoria da Polícia Militar, porém até o momento o problema não foi resolvido.
A indisponibilidade do sistema está me causando graves prejuízos financeiros e transtornos, pois sofri perda total do veículo e a seguradora exige a apresentação do BO da Polícia Militar para conclusão do processo de indenização. Ou seja, estou sendo impedido de receber uma indenização contratualmente devida por falha de um sistema público sobre o qual não possuo qualquer controle.
Ressalto que o problema não afeta apenas meu caso específico. Qualquer cidadão que necessite emitir um boletim registrado pela Polícia Militar está sujeito aos mesmos prejuízos, sem que exista uma alternativa efetiva ou previsão de normalização.
Solicito a imediata intervenção da Secretaria de Segurança Pública para apurar a falha, regularizar o sistema de emissão dos Boletins de Ocorrência da Polícia Militar e viabilizar o fornecimento do BO referente à minha ocorrência, bem como prestar esclarecimentos formais sobre os motivos da indisponibilidade e a previsão de restabelecimento do serviço.
Trata-se de documento oficial indispensável para exercício de direitos do cidadão, não sendo razoável que permaneça indisponível por período tão prolongado sem solução ou alternativa oferecida pela Administração Pública.