Secretaria Estadual de Educação (RJ)

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

19/07/2026 às 14:28

ID: 254289951

Venho manifestar minha indignação com a morosidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEDUC/RJ) na conclusão do Processo Administrativo *****, referente à emissão da Certidão com Força de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Após cumprir todas as exigências formuladas pela própria Administração Pública, apresentei, no início de maio de 2026, recurso administrativo devidamente fundamentado, acompanhado de toda a documentação complementar solicitada, incluindo histórico escolar, declaração de conclusão, publicação em Diário Oficial, comprovantes acadêmicos e demais documentos capazes de demonstrar meu direito à emissão do certificado.

O recurso foi protocolado e juntado ao processo administrativo, que foi encaminhado à unidade competente ainda em maio. Entretanto, desde então não recebi qualquer devolutiva, seja para informar o resultado da análise, solicitar novos documentos ou apresentar previsão para conclusão do processo. O processo permanece praticamente sem andamento útil para o interessado.

O certificado é indispensável para a regularização da minha vida acadêmica. Atualmente, encontro-me matriculada no ensino superior e a instituição exige a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio para a regularização definitiva da matrícula e para futuros atos acadêmicos, como a colação de grau. Essa necessidade foi expressamente informada no recurso administrativo.

A ausência de resposta da SEDUC/RJ viola diversos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente:

Princípio da Eficiência (art. 37 da Constituição Federal), que impõe ao Poder Público o dever de prestar serviços com celeridade e efetividade;
Princípio da Legalidade, que exige atuação administrativa compatível com a legislação e os direitos do administrado;
Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), garantindo que processos administrativos sejam concluídos em prazo razoável;
Princípios da Segurança Jurídica, Boa-fé, Razoabilidade e Proteção da Confiança, previstos também na Lei Estadual n 5.427/2009.

Não é aceitável que um cidadão apresente toda a documentação exigida, interponha recurso administrativo devidamente fundamentado e permaneça por meses sem qualquer manifestação da Administração Pública.

Não estou solicitando privilégio ou tratamento diferenciado. Apenas espero que a SEDUC cumpra seu dever constitucional de analisar o processo e fornecer uma resposta administrativa, deferindo a emissão do certificado ou apresentando decisão fundamentada.

Solicito que a Secretaria informe, com urgência, uma previsão concreta para a conclusão do Processo ***** e promova a emissão da Certidão com Força de Certificado, permitindo a regularização da minha vida escolar e evitando prejuízos acadêmicos irreparáveis.

Caso a situação permaneça sem solução, serei obrigada a buscar a tutela dos órgãos de controle e do Poder Judiciário para garantir um direito que não pode ser inviabilizado pela excessiva demora da Administração Pública.