Secretaria Estadual de Educação (RJ)

Reclamar dessa empresa

Nova Iguaçu - RJ

03/07/2026 às 09:47

ID: 252985831

À Chefia do Setor de Recursos Humanos / Gestão de Pessoas / Tecnologia da Informação
Prezados, Eu, *****, professor de matemática nesta instituição, venho por meio deste requerer a imediata regularização e liberação do meu cadastro e acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo pedido já foi formalizado anteriormente, mas segue pendente de conclusão. A ausência de acesso ao SEI está inviabilizando o exercício do meu direito constitucional de peticionamento, impedindo-me de dar andamento regular e acompanhar meus processos administrativos de interesse funcional. Fundamento este pedido nas seguintes bases legais vigentes: Direito Constitucional de Peticionamento (Art. 5, XXXIV, "a" da CF/88): A Constituição Federal garante a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. O SEI, sendo a via oficial de tramitação documental do órgão, não pode atuar como uma barreira técnica a esse direito.Lei do Processo Administrativo (Lei n 9.784/1999): Estabelece que os processos administrativos devem observar os critérios de celeridade, segurança jurídica e atendimento ao interesse público. A demora imotivada no cadastro fustiga o princípio da eficiência administrativa.Lei do Governo Digital (Lei n 14.129/2021): Determina que a administração pública deve assegurar o acesso digital aos serviços e atos públicos para os cidadãos e servidores, promovendo a desburocratização.Dever Funcional de Eficiência: Como professor, necessito da ferramenta oficial do órgão para instruir processos de natureza pedagógica e funcional. A omissão no fornecimento das credenciais prejudica diretamente a prestação do serviço público. Diante do exposto, solicito que o setor competente proceda com a ativação do meu perfil de usuário no sistema com a máxima brevidade possível, enviando as instruções de acesso para este endereço eletrônico. Certificado de contar com a vossa presteza, renovo os votos de estima.
Atenciosamente, *****Professor de Matemática Matrícula: *****
E-mail para contato: *****