SECRETARIA NACIONAL DE TRNSITO - SENATRAN

Reclamar dessa empresa

Gastão Vidigal - SP

25/05/2026 às 11:19

ID: 249587023

Venho, por meio desta, reiterar minha reclamação quanto à demora injustificada e à ausência de solução referente à emissão da minha CNH e disponibilização da CNH Digital.

Após diversas tentativas administrativas junto ao Poupatempo e ao Detran, fui informado de que a responsabilidade pela emissão da CNH Digital seria da SENATRAN. Entretanto, o cidadão não pode ser prejudicado pela falta de integração, comunicação ou eventual falha entre os órgãos públicos envolvidos.

Ressalto que todas as exigências legais e administrativas foram devidamente cumpridas por minha parte, incluindo realização de exames, aprovação nos procedimentos obrigatórios, pagamento de taxas e comparecimentos presenciais reiterados junto aos órgãos competentes.

A omissão e a transferência de responsabilidade entre os órgãos configuram evidente falha na prestação do serviço público, em afronta aos princípios da eficiência, razoabilidade e continuidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de violação aos direitos básicos do cidadão previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à adequada prestação dos serviços.

Dessa forma, REQUEIRO providências urgentes para regularização definitiva da minha situação, com a imediata emissão/disponibilização da minha CNH e CNH Digital, evitando que o cidadão continue sofrendo prejuízos em razão da desorganização administrativa entre Detran, Poupatempo e SENATRAN.

*****CPF: *****