SECRETRARIA MUNICIPAL DA FAZENDA-PREFEITURA DE SÃO LUÍS MA

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São Luís - MA

07/02/2024 às 14:54

ID: 182148859

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A Secretaria Municipal da Fazenda está violando a prerrogativa dos Advogados em sua totalidade, primeiro, por não permitir acesso aos despachos e à movimentação processual no sistema digital (1 DOC), e segundo, por não permitir acesso dos Advogados às dependências da secretaria, a fim de consultar e despachar os processos.

Tal conduta, viola lei Federal que autoriza expressamente o acesso do Advogado aos autos, bem como às dependências de qualquer órgão judicial e/ou administrativo, para resolução dos interesses dos contribuintes constituidos.

Somente em Países Democráticos existem Advogados.