Imobiliária cobra taxa sem fundamento legal

Prezada https://******* Carolina,

Muito nos entristece tal reclamação por sua improcedência...não lhes foi cobrada nenhuma taxa mas, um valor acordado e negociado prévia e presencialmente por V.Sa., por uma prestação de serviços (aditamento) para que pudesse ter seu contrato de locação validado por uma nova garantia e um novo aluguel Reiteramos que somos uma empresa administradora de imóveis, regida tanto pela Lei do Inquilinato quanto pelo Código Civil , inclusive com emissão de NF emitida pelo serviço. Outrossim, colocamos nosso departamento jurídico à disposição para dirimir quaisquer outras dúvidas, conforme já informado em e-mails trocados anteriormente.

Não houve qualquer negociação sobre o pagamento de taxa, tanto que não há previsão no contrato, no aditivo, na lei do inquilinato e nos regulamentos do CRECI sobre essa taxa. A imobiliária apenas condicionou a elaboração do aditivo ao pagamento de uma taxa de aditamento. ******* que a administração do imóvel contempla a elaboração de contratos, aditivos, enceramentos, vistorias, boletos, etc, cujo serviço foi contratado e pago pelo proprietário. Logo, por mais essa razão, não cabe à imobiliária cobrar essa taxa do inquilino.

Prezada Sra. Ana Carolina,

Agradecemos a oportunidade de esclarecer que a negociação da prestação de serviços devida se deu em 16/02/21, presencialmente acordada entre as partes envolvidas. Em 01.04.******* um e-mail nos foi enviado informado de sua insatisfação pelo acordo feito e já pago em 50%. Então, se não for uma falácia, podemos chegar à conclusão que tenha se arrependido do combinado. De qualquer forma, nosso departamento jurídico entrará em contato com a senhora pra dirimir quaisquer outras dúvidas. Atenciosamente

Como é de se notar, a imobiliária insiste em afirmar um acordo que nunca existiu. O que houve foi uma condição imposta para elaboração do aditivo sem fundamento legal. Desde então, venho solicitando o reembolso do valor. Fui obrigada a pagar pois jamais deixaria um boleto em aberto, que contemplava o valor do aluguel mais a taxa de aditivo. A imobiliária recebe do proprietário e ao mesmo tempo quer cobrar do inquilino, o que não faz o menor sentido. Veja que até o momento nenhum artigo de lei foi apresentado para embasar a cobrança de uma taxa de aditivo. Registre-se que essa história se arrasta desde fevereiro e até hoje não recebi o valor e nem o aditivo assinado.

Agradecemos o contato e reiteramos que quaisquer outras dúvidas deverão ser esclarecidas diretamente com nosso departamento jurídico, sempre à disposição.

Atenciosamente,

A imobiliária não devolveu o valor que foi indevidamente cobrado.