SEESP - Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo

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São Paulo - SP

25/04/2025 às 22:21

ID: 215646041

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Identifiquei, por meio do DDA do meu banco, a emissão de um boleto de contribuição sindical em meu nome e CPF, com vencimento em *****, sem o meu conhecimento, consentimento ou qualquer vínculo com este sindicato.

Informo que não sou filiada, nunca autorizei a utilização dos meus dados pessoais, e não possuo qualquer relação jurídica com esta entidade.

Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei n 13.467/2017), a cobrança de contribuição sindical tornou-se facultativa, exigindo autorização expressa do profissional, o que, no meu caso, não ocorreu.

Diante disso, exijo:

Cancelamento imediato do boleto emitido;

Exclusão definitiva dos meus dados pessoais do cadastro do sindicato, conforme determina a LGPD;

Envio do comprovante formal do cancelamento e da exclusão;

Garantias formais de que não haverá nova emissão de cobranças ou movimentações financeiras vinculadas ao meu CPF, sem a minha expressa autorização.

Ressalto que a manutenção desta cobrança indevida poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais, inclusive com pedido de indenização por danos materiais e morais.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da situação.
Caso não haja solução, acionarei os órgãos competentes.

Saliento que esta prática indevida parece ser recorrente, considerando o alto número de reclamações semelhantes registradas publicamente, o que evidencia uma possível má-fé na tentativa de cobrança.

Aguardo retorno imediato e a solução definitiva do problema.

Atenciosamente,