SEESP - Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

23/02/2026 às 19:23

ID: 241467849

Prezados,
Venho, por meio deste, formalizar minha manifestação expressa de vontade no sentido de CANCELAR, de forma imediata e irrevogável, minha filiação ao Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo.
Nos termos do artigo 8, inciso V, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Ademais, com a entrada em vigor da Lei n 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), restou consolidado o caráter facultativo da contribuição sindical, sendo indispensável autorização prévia e expressa do trabalhador para qualquer desconto.
Tenho tentado realizar o cancelamento por meio dos canais disponibilizados, porém não obtive êxito, inexistindo canal claro e eficaz que permita a formalização da desfiliação. Tal situação acaba por dificultar o exercício de um direito constitucionalmente assegurado.
Dessa forma, por meio desta notificação, DECLARO formalmente minha desfiliação a partir do recebimento desta comunicação, requerendo:
A imediata exclusão do meu nome do quadro de associados;
A cessação de qualquer cobrança ou desconto vinculado à filiação;
A confirmação formal por escrito da efetivação do cancelamento.
Fica consignado que eventual manutenção de descontos após esta notificação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar meus direitos.
Aguardo confirmação formal no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Atenciosamente,