Reclamação sobre prática abusiva, qualidade insatisfatória e dificuldade de cancelamento e estorno após contratação fora do estabelecimento comercial.
Não respondida
São Paulo - SP
26/03/2026 às 15:22
ID: 244418009
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, venho formalizar reclamação acerca de prática abusiva adotada pela empresa.
A contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, mediante visita domiciliar previamente solicitada de forma insistente por representantes da empresa, circunstância que caracteriza relação de consumo sujeita ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.
Ressalta-se que, no momento da contratação, após um dia exaustivo e em ambiente doméstico com meus pais idosos, o representante conduziu a assinatura contratual de forma apressada, sem oportunizar a leitura adequada do instrumento, configurando evidente vulnerabilidade do consumidor e possível vício de consentimento.
Após análise posterior do material físico, constatou-se qualidade insatisfatória do produto, aliada a desproporcionalidade do valor cobrado, motivo pelo qual solicitei tempestivamente o cancelamento da compra, com interesse em manter apenas parte dos serviços (material digital e carta aos pais).
Entretanto, a empresa passou a direcionar o atendimento entre terceiros (KAZ Formaturas e Seeven), sem solução efetiva, além de adotar conduta omissiva, com ausência de resposta adequada e reiteradas tentativas frustradas de contato.
Por fim, fui informado de suposta política interna de não estorno, a qual não possui validade jurídica, uma vez que normas internas não se sobrepõem à legislação consumerista, sendo nulas de pleno direito cláusulas que restrinjam direitos básicos do consumidor, conforme art. 51 do CDC.
Diante do exposto, reitero o exercício do direito de arrependimento, requerendo o cancelamento da contratação e a devolução integral dos valores pagos, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.