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MOGI DAS CRUZES - SP

12/05/2023 às 22:37

ID: 163983855

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Venho por meio desta apresentar minha defesa quanto ao bloqueio da minha conta na plataforma da Amazon que através de vários contatos/chamados:

*******,*******,*******,*******,*******,*******,*******,*******

Com a devolutiva de respostas automáticas e sem clareza dos fatos impossibilitando minha clarezae/ou defesa, seguindo partir destas condutas fere nossas leis e minha condição frente a nossa Constituição Federal, que me garante o direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as esferas judiciais e administrativas (art. 5, inciso LV). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******) prevê diversas regras para a defesa dos consumidores em casos de conflitos com fornecedores de produtos ou serviços.
Agravante: amazon me vende o serviço, tenho recibos que comprovam nosso laço comercial e que mesmo sem ter as prerrogativas de venda, continuam a cobrança em meu cartão de credito de venda do serviço Profissional.

citação de minha problemativa Amazon via e-mail:

De acordo com a Seção 3 do Contrato de Soluções de Negócios da Amazon, sua conta foi desativada porque você está oferecendo produtos que podem ser falsificações.
ASIN: B013R7JTOU, B09NF3XPQ8, B09XN27NVH

Para reativar sua conta de venda, envie-nos as seguintes informações:

Cópias das faturas, recibos, contratos, pedidos de entrega ou cartas de autorização de seu fornecedor emitidos nos últimos ******* dias. A quantidade de produtos exibida deve corresponder ao seu inventário.

De minha parte sempre cordial e concreto, ofereci as notas fiscais solicitadas com as informações solicitadas, Notas Ficais:
Chave de acesso
******* ******* *******
Chave de acesso
******* ******* *******

Estas cumprem todos os requisitos de validação nos órgãos públicos (SEFAZ e RECEITA FEDERAL)

Devolutiva Amazona via e-mail:
Olá,

Recebemos sua solicitação, mas não há informações suficientes para reativar sua conta.

Por que isso aconteceu?
Você não nos enviou informações suficientes que foram solicitadas para esclarecer nossas dúvidas sobre a sua conta. Por motivo de privacidade, não fornecemos detalhes sobre os métodos de investigação.

OBS: (Enviado as notas conforme acima citada).

Através desta rogo as leis abaixo:

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.*******/18), que garante a proteção dos dados pessoais dos usuários e a transparência na coleta e tratamento desses dados.

Inicialmente, esclareço que sempre agi de boa-fé e em conformidade com as leis aplicáveis, em especial a Lei n 12.*******/******* (Marco Civil da Internet), que estabelece a garantia do direito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento na internet.

REMEDIAÇÃO: baseado nas leis de meu PAÍS alego que:

1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a nota fiscal privativa pela
SEFAZ e a regularidade do fornecedor através do CNPJ ativo na Receita
Federal foram devidamente satisfeitas, conforme previsto na Lei n
12.*******/******* (Lei do Simples Nacional) e na Lei n 8.******* /******* (Lei dos
Registros Públicos), que determina a obrigatoriedade de registro das
empresas e manutenção de suas informações atualizadas e disponíveis ao
público.

2. O artigo ******* do *******ário Nacional (CTN) permite a retificação
de documentos fiscais, como notas fiscais, para corrigir erros materiais ou
informações inexatas, desde que não caracterize violação na essência do
documento original e não gere nenhum prejuízo ao fisco ou ao terceiro
interessado.

3. Ressalto também que o bloqueio da minha conta e a retenção do saldo bancário sem justificativa razoável configura uma prática abusiva e viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******). Conforme o artigo 40 do CDC, é direito do consumidor ter acesso aos valores, retenção indevida de valores e bloqueio de conta sem justificativa adequada pode caracterizar práticas anticompetitivas, em violação à Lei n 12.*******/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

4. Ademais, a retenção do saldo bancário sem justificativa razoável é uma prática abusiva, conforme o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), que veda a conduta de "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".

5. Código Civil Brasileiro: o vendedor pode alegar que a Amazon está agindo de forma abusiva e contrária às regras de boa-fé estabelecidas no Código Civil, ao bloquear sua conta e reter o saldo bancário sem justificativa plausível.

6. Lei do E-commerce (Lei n 13.*******/*******): essa lei estabelece regras para o comércio eletrônico, incluindo a obrigatoriedade de fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos.

7. Alego que cumpri todas as exigências da lei ao vender seus produtos na Amazon, e que não houve efetiva comercialização do produto em questão e que o anúncio foi apenas uma divulgação sem fins lucrativos. informo que as notas de compra apresentadas foram referentes a um eventual estoque que você possuía do produto, mas que não chegou a ser vendido na plataforma, conforme acesso interno eles podem verificar e tenho prints das telas e/ou comprovação fiscal que não realizei a venda.

8. Além disso, é importante ressaltar que a simples divulgação do produto não caracteriza uma infração de propriedade intelectual, especialmente se não houve comercialização efetiva. Destaco que a minha conduta está em conformidade com a legislação brasileira e que não houve qualquer intenção de praticar qualquer irregularidade na plataforma.

AO INFORMAR QUE POSSO ESTAR VENDENDO POSSIVEIS FALSIFICAÇÕES não é uma prova definitiva da falsificação.
Para provar que não estou vendendo produtos falsificados apresentei a nota validada no sefaz e meu fornecedor é registrado de forma ativa na Receita (Receita Federal é um órgão público responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, com base em normas legais e regulamentares, e suas decisões são dotadas de presunção de legitimidade e veracidade)
Desta forma solicito ao orgão competente que:

Caso a Amazon não apresente evidências concretas que comprovem que o produto é falsificado, solicito a possibilidade de liberação de minha conta e o restabelecimento dos seus direitos como vendedor na plataforma. É importante lembrar que a Amazon também está sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.*******/18), que garante a proteção dos dados pessoais dos usuários e a transparência na coleta e tratamento desses dados.
Sendo assim, é fundamental que a Amazon realize uma avaliação cuidadosa e imparcial da situação, levando em consideração todas as informações e documentos apresentados.
Em caso de não haver evidências suficientes que comprovem a venda de produtos falsificados, a Amazon deve liberar sua conta e reativar sua capacidade de vender na plataforma.
No que tange à regularidade da minha conta na plataforma, destaco meu bom indice de conduta, e cumprimentos de todas as metricas solicitadas, e que apresentei todas as informações e documentos solicitados, cumprindo com todas as obrigações legais para a utilização da plataforma. Além disso, a nota fiscal do produto, que foi validada pelo SEFAZ, e comprovou que o fornecedor é cadastrado na Receita Federal de forma ativa, então é possível argumentar que cumpriu com todas as obrigações legais e que o produto não é falsificado. Além disso, é importante lembrar que a Amazon tem a obrigação de agir com diligência na verificação da autenticidade dos produtos comercializados em sua plataforma, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, solicito a liberação imediata da minha conta e dos valores retidos, bem como a garantia do meu direito à ampla defesa e à utilização da plataforma da Amazon para o exercício regular da minha atividade econômica.

através deste solicito a gentileza da analise de minha defesa para que possam ame ajudar civilmente e corporativamente, pois este saldo esta impactando minha saúde financeira e minha condição de vida.

Cordialmente.

Roberto Campaner.