SEGASP

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Brasília - DF

24/02/2026 às 18:26

ID: 241576805

Em 02/12/2025, realizei a abertura de comunicado de sinistro junto à corretora Segasp, a qual, em 05/12/2025, encaminhou a relação de documentos necessários para análise.

Em 18/12/2025, protocolei toda a documentação exigida, que inclusive passou por análise prévia. Posteriormente, fui informada de que a Segasp atua apenas como corretora e que a seguradora responsável pelo risco seria a Brasilseg, a qual teria o prazo de 30 (trinta) dias para análise do sinistro.

Nos termos da regulamentação da SUSEP (especialmente a Circular SUSEP n 621/2021), a seguradora possui o prazo máximo de 30 dias para regulação e liquidação do sinistro, contados da entrega de todos os documentos básicos exigidos, podendo tal prazo ser suspenso uma única vez, mediante solicitação fundamentada de documentação complementar.

Ocorre que, transcorridos mais de 40 dias, recebi diligência solicitando documento que já constava entre aqueles anteriormente encaminhados, o que evidencia falha na análise e não configura hipótese legítima de suspensão de prazo.

Para agravar a situação, ao entrar em contato diretamente com a Brasilseg, fui informada de que sequer conseguem localizar minha apólice em sistema, demonstrando desorganização administrativa e falha na prestação do serviço.

Atualmente, estou há quase 2 (dois) meses aguardando a conclusão da análise do sinistro, sem solução efetiva.

Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no art. 4 do Código de Defesa do Consumidor, bem como caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal. Ademais, a morosidade injustificada e a desorganização interna não podem ser transferidas ao consumidor.

Diante do exposto, requiro:

A imediata localização da apólice;

A conclusão da análise do sinistro no prazo legal;

A regular liquidação da indenização securitária, caso preenchidos os requisitos contratuais.

Não havendo solução administrativa célere, serão adotadas as medidas cabíveis junto à SUSEP, PROCON e Poder Judiciário.