Impossibilidade de cancelamento de assinatura e cobranças indevidas pela SegMais
Não respondida
Mesquita - RJ
25/03/2026 às 12:56
ID: 244289637
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a empresa SegMais, diante de uma situação extremamente grave e claramente abusiva.
Desde outubro de 2025, venho tentando cancelar minha assinatura (plano Club Família), porém o próprio sistema da empresa não disponibiliza opção de cancelamento direto, o que já configura prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O site direciona o consumidor para um botão de Precisa de ajuda, que leva a um atendimento automatizado via WhatsApp. O problema é que o robô simplesmente NÃO oferece a opção de cancelamento, impedindo deliberadamente o encerramento do contrato.
Ou seja:
Não há opção clara de cancelamento no site
O canal de atendimento é ineficaz e limitado
O consumidor fica preso ao serviço contra sua vontade
Mesmo diante dessas tentativas frustradas, a empresa continua enviando cobranças e realizando tentativas de débito, apesar de eu não utilizar mais os serviços.
Isso fere diretamente princípios básicos do CDC, como:
Direito à informação clara e adequada
Vedação à vantagem manifestamente excessiva
Proibição de práticas abusivas (art. 39)
Além disso, a jurisprudência já é consolidada no entendimento de que dificultar ou impedir o cancelamento de serviços é conduta ilegal, equiparada à cobrança indevida.
Diante disso, EXIJO:
Cancelamento imediato e definitivo da assinatura, sem qualquer ônus
Cessação imediata de qualquer cobrança ou tentativa de débito
Estorno integral de valores cobrados indevidamente após minha solicitação de cancelamento (desde outubro/2025)
Confirmação formal por escrito do encerramento do vínculo contratual
Caso não haja solução imediata, informo que tomarei as medidas cabíveis, incluindo:
Abertura de reclamação no Consumidor.gov.br
Denúncia junto ao Procon
Ajuizamento de ação judicial com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais
Ressalto que todas as tentativas de resolução amigável já foram feitas e ignoradas, o que demonstra má-fé na condução do caso.
Aguardo solução imediata.