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Salvador - BA

22/07/2026 às 14:01

ID: 254565861

NOTIFICAÇÃO FORMAL VIOLAÇÃO DA AUTOEXCLUSÃO E ENVIO DE PUBLICIDADE A CONSUMIDOR AUTOEXCLUÍDO

Venho, por meio desta, formalmente notificar a SeguroBet acerca do envio de comunicações publicitárias e promocionais ao meu endereço eletrônico, apesar de minha adesão válida e vigente ao Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Conforme demonstram os documentos anexos, minha autoexclusão encontra-se registrada por prazo indeterminado, tendo sido expressamente motivada pela perda de controle sobre o jogo por questões relacionadas à saúde mental. O próprio comprovante oficial informa que, durante a vigência da autoexclusão, o usuário não poderá receber comunicações de marketing, publicidade ou promoções enviadas diretamente por casas de apostas autorizadas.

Apesar disso, continuei recebendo diversas comunicações promocionais encaminhadas pela SeguroBet ao endereço eletrônico *****, contendo ofertas de giros grátis, bônus e incentivos à prática de apostas, conforme comprovam os e-mails anexados.

A presente manifestação não constitui mera reclamação por publicidade indesejada.

Trata-se da comunicação formal de aparente descumprimento de um mecanismo oficial de proteção criado justamente para impedir que consumidores que reconheceram a perda de controle sobre o jogo permaneçam expostos a estímulos destinados a incentivá-los a retornar à atividade.

No meu caso, essa situação assume gravidade ainda maior.

Minha autoexclusão não decorreu de simples preferência pessoal. Ela foi motivada pelo reconhecimento de que as apostas passaram a produzir consequências negativas sobre minha saúde mental, razão pela qual recorri ao mecanismo oficial de proteção disponibilizado pelo Estado brasileiro.

Além disso, possuo diagnóstico de esquizofrenia paranoide, circunstância que torna especialmente relevante evitar a exposição repetida a estímulos relacionados às apostas, uma vez que tais comunicações podem funcionar como gatilhos emocionais e psicológicos absolutamente incompatíveis com a finalidade da autoexclusão.

Não busco qualquer vantagem indevida.

Busco apenas que seja respeitada uma decisão formalmente adotada para proteger minha própria saúde.

Diante disso, solicito que a SeguroBet:

cesse imediatamente o envio de qualquer comunicação publicitária ou promocional destinada ao endereço eletrônico *****;
exclua definitivamente referido endereço eletrônico de todas as listas de marketing, campanhas promocionais, bônus, ofertas e demais comunicações comerciais relacionadas às apostas;
preserve todos os registros internos referentes às comunicações já encaminhadas, incluindo datas, horários, campanhas, origem dos disparos, critérios utilizados para minha inclusão nas listas promocionais e todas as providências eventualmente adotadas após esta notificação;
apresente resposta objetiva esclarecendo por qual motivo continuei recebendo comunicações promocionais mesmo após minha autoexclusão por prazo indeterminado, indicando quais medidas corretivas foram implementadas para impedir que situação semelhante volte a ocorrer.

Esta notificação tem por finalidade conceder à empresa oportunidade concreta de apurar os fatos, cessar voluntariamente a conduta e esclarecer as circunstâncias do ocorrido.

A partir do recebimento desta manifestação, não poderá haver dúvida de que a SeguroBet possui ciência inequívoca da minha condição de consumidor formalmente autoexcluído, da minha expressa oposição ao recebimento de qualquer publicidade relacionada às apostas e da gravidade que tais comunicações assumem diante das circunstâncias concretas aqui relatadas.

Eventual persistência dos envios após esta notificação será devidamente documentada e poderá ser submetida à apreciação dos órgãos administrativos e do Poder Judiciário, juntamente com os registros das comunicações já recebidas, do comprovante oficial de autoexclusão e da presente tentativa de solução extrajudicial.

Não pretendo transformar esta reclamação em um pedido de indenização.

Espero, sinceramente, que a empresa reconheça a situação, respeite a finalidade do sistema de autoexclusão e adote todas as medidas necessárias para impedir que consumidores que buscaram proteção contra o jogo continuem sendo destinatários de campanhas destinadas justamente a incentivá-los a voltar a apostar.

Respeitem a autoexclusão. Respeitem a finalidade do jogo responsável. Cumpram a legislação e cessem definitivamente o envio de publicidade a consumidores formalmente autoexcluídos.