ENEL: Apontamento [Editado pelo Reclame Aqui] no SERASA por faturas não pagas após desocupação do imóvel e desídia da administradora SELAL em resolver.

Prezado Senhor Reinaldo,

Em atenção à manifestação apresentada, cumpre esclarecer, de forma objetiva e com base na legislação aplicável, os pontos levantados.

Inicialmente, é importante destacar que, nos termos da legislação vigente e da regulamentação do setor elétrico, a responsabilidade pela titularidade da unidade consumidora e pelo encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica é exclusiva do consumidor titular, ou seja, daquele que mantém vínculo direto com a concessionária, no caso, a ENEL.

Nesse sentido, ao desocupar o imóvel em 03/09/2025, cabia ao locatário:

1. Solicitar formalmente à concessionária o desligamento da unidade consumidora ou a transferência de titularidade;
2. Garantir o encerramento do vínculo contratual junto à fornecedora de energia;
3. Evitar a continuidade da geração de débitos vinculados ao seu CPF/CNPJ.

A ausência dessa providência implica a manutenção da responsabilidade do titular perante a concessionária, independentemente da entrega das chaves ou da emissão de termo de adimplência no âmbito da relação locatícia.

Importante esclarecer que:

A administradora imobiliária não possui legitimidade ou autorização legal para solicitar desligamento de energia em nome do locatário, uma vez que tal ato depende de solicitação direta do titular junto à concessionária;
O termo de adimplência emitido refere-se exclusivamente às obrigações contratuais locatícias (aluguéis, encargos contratuais e taxas administradas), não abrangendo débitos de serviços públicos contratados diretamente pelo locatário;
As concessionárias de serviços públicos, como a ENEL, operam mediante relação jurídica direta com o consumidor, não havendo ingerência da administradora sobre tais contratos.

A regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica é clara ao atribuir ao consumidor a responsabilidade pela solicitação de desligamento ou alteração cadastral da unidade consumidora, sendo este o único meio eficaz de cessar a cobrança de faturas futuras.

Dessa forma, eventuais débitos gerados após a desocupação decorrem da não formalização do encerramento contratual junto à concessionária, não podendo ser imputados à administradora.

Por fim, ressaltamos que permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais, dentro dos limites de nossa atuação, sempre pautados na transparência e no cumprimento da legislação aplicável.

Atenciosamente,
SELAL Administração de Imóveis

Contudo, tem legitimidade suficiente para providenciar a transferência do consumo ao novo responsável. Como o imóvel foi ocupado logo em seguida, É SIM, responsabilidade da Administradora, fazer com que o imóvel esteja em condições corretas e adequadas, INCLUINDO AS CONTAS DE CONSUMO. Conforme já foi notificado por e-mail (mais de uma vez) COMPROVA-SE A NEGL1G3NCI@ E IRRESP0NS@BILIDADE dessa Administração. As contas apresentadas por e-mail e notificadas (novamente) por aqui se referem a período SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. SE NÃO PAGAS, MOSTRA-SE O NÍVEL DE RESPEITO E RESPONSABILIDADE.

Esclarecimento de Responsabilidade sobre Consumo de Energia (ENEL)

Prezado Senhor Reinaldo,

Em atenção à sua réplica, cumpre esclarecer, de forma objetiva e com fundamento legal, os pontos levantados, a fim de evitar interpretações equivocadas.

1. DA RESPONSABILIDADE PELA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA

A afirmação de que a administradora teria legitimidade para providenciar a transferência de titularidade não encontra respaldo legal ou regulatório.

Nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica, a relação de fornecimento de energia elétrica é pessoal e direta entre a concessionária e o titular da unidade consumidora, cabendo exclusivamente a este:

- solicitar ligação, desligamento ou transferência de titularidade;

- responder pelos débitos enquanto mantida a titularidade ativa.

A administradora imobiliária não possui poderes legais nem operacionais para alterar a titularidade junto à concessionária sem solicitação do titular ou novo ocupante, tratando-se de relação jurídica estranha ao contrato de locação.

2. DA ENTREGA DO IMÓVEL E SEUS EFEITOS LIMITADOS

A entrega das chaves e o termo de adimplência:

- encerram exclusivamente a relação locatícia;

- não produzem efeitos perante a concessionária de energia.

Ou seja, a desocupação do imóvel não implica, por si só, encerramento do contrato de fornecimento de energia, sendo imprescindível solicitação formal do titular junto à ENEL.

3. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA

Não procede a alegação de que a administradora deveria:

- quitar faturas de consumo em nome de terceiro;

- promover alteração de titularidade sem anuência do titular;

- assumir obrigações decorrentes de contrato do qual não é parte.

Tal entendimento não encontra respaldo:

- na Lei n 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que atribui ao locatário o pagamento de encargos de consumo;

- nem na regulamentação da ANEEL, que vincula a obrigação ao titular da unidade consumidora.

Eventuais débitos junto à concessionária decorrem exclusivamente da manutenção da titularidade ativa sem solicitação de encerramento, providência que cabia ao próprio consumidor.

4. DA OCUPAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL

A eventual entrada de novo ocupante não autoriza nem viabiliza automaticamente a transferência de titularidade, sendo necessária solicitação expressa junto à concessionária.

A administradora não detém autorização legal para realizar tal procedimento em nome de terceiros, tampouco pode compelir a concessionária a promover alteração cadastral sem requerimento do interessado.

5. DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA

As alegações de negligência e irresponsabilidade não se sustentam diante do arcabouço legal aplicável.

A administradora atuou dentro dos limites legais de sua função, inexistindo qualquer obrigação:

- de intervir em relação contratual alheia;

- ou de assumir débitos de consumo individualizado.

A responsabilidade, neste caso, decorre exclusivamente da ausência de solicitação de desligamento ou transferência junto à concessionária, ato que compete ao titular.

6. CONCLUSÃO

Diante do exposto, resta claro que:

- não houve falha na prestação de serviços pela administradora;

- inexiste responsabilidade desta pelos débitos apontados;

- a situação decorre de obrigação legal atribuída ao titular da unidade consumidora.

Reiteramos que permanecemos à disposição para esclarecimentos, sempre pautados na legalidade e na transparência.

Atenciosamente,
SELAL Administração de Imóveis

A SELAL através de termos jurídicos se esquiva do que é de sua obrigação na prática.
De fato, ela não tem nenhuma obrigação de pagar por consumos de terceiros. Contudo, se o imóvel foi desocupado sem pendências, quaisquer pendências posteriores são de responsabilidade da Administradora (a exemplo de um carro que é vendido à uma loja).
Se a SELAL perdesse menos tempo REDIGINDO TEXTOS com legislação e PRATICASSE MAIS, certamente este esta reclamação não estaria aqui neste portal.

Esclarecimento Definitivo de Responsabilidade

Prezado Senhor Reinaldo,

Sua manifestação apresenta uma premissa equivocada que precisa ser corrigida de forma objetiva.

1. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA APÓS A DESOCUPAÇÃO

A afirmação de que quaisquer pendências posteriores são de responsabilidade da administradora não possui qualquer respaldo legal.

A desocupação do imóvel e a entrega das chaves encerram exclusivamente a relação locatícia, não tendo o condão de extinguir contratos firmados diretamente pelo locatário com terceiros, como é o caso do fornecimento de energia elétrica.

A relação com a concessionária é autônoma, pessoal e independente, permanecendo válida até que o próprio titular solicite seu encerramento.

2. DA IMPROPRIEDADE DA ANALOGIA UTILIZADA

A comparação com a venda de um veículo a uma loja é juridicamente incorreta.

No caso de veículos, há previsão legal expressa de transferência de propriedade com comunicação obrigatória ao órgão de trânsito.

Já no fornecimento de energia elétrica:

não há transferência automática;

não há alteração unilateral por terceiros;

não há qualquer mecanismo que permita à administradora substituir o titular sem solicitação formal.

Portanto, trata-se de situações incomparáveis sob o ponto de vista jurídico.

3. DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA

A administradora:

não é parte no contrato com a concessionária;

não possui poderes para alterar titularidade ou solicitar desligamento em nome de terceiros;

não pode assumir ou quitar débitos vinculados a CPF/CNPJ alheio.

Qualquer tentativa nesse sentido, inclusive, poderia configurar irregularidade.

A regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica é expressa ao atribuir ao titular da unidade consumidora a responsabilidade por solicitar desligamento ou transferência.

4. DA DISTINÇÃO ENTRE PRÁTICA E LEGALIDADE

A crítica de que a administradora usa termos jurídicos para se esquivar inverte a realidade.

O que se apresenta não é retórica, mas sim a delimitação objetiva das responsabilidades conforme a lei.

A atuação prática da administradora não pode ultrapassar os limites legais e, neste caso, a lei é clara ao atribuir ao titular da unidade consumidora o dever de encerrar o vínculo com a concessionária.

5. CONCLUSÃO

O ponto central é simples:

a responsabilidade por faturas de energia decorre da titularidade ativa junto à concessionária;

a titularidade só se encerra mediante solicitação do próprio titular;

a administradora não possui competência legal para substituir essa obrigação.

Portanto, não há qualquer omissão ou falha na prestação de serviços, mas sim a ausência de providência que competia exclusivamente ao consumidor.

Atenciosamente,
SELAL Administração de Imóveis