Select Operadora de Planos de Saúde

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Itapecuru Mirim - MA

25/05/2026 às 21:21

ID: 249661191

Contratei o referido plano de saúde em setembro de 2025 e, desde então, vinha cumprindo integralmente com todas as minhas obrigações contratuais e financeiras. Contudo, em abril de 2026, a operadora contratada descredenciou o Hospital São Domingos de sua rede estipulada. Tal alteração ocorreu de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, violando o prazo mínimo de antecedência de 30 dias exigido pela legislação vigente (Art. 17 da Lei n 9.656/98).
Após vários contatos com a operadora, até o presente momento não houve retorno dos atendimentos no referido hospital, gerando grave quebra de expectativa, insegurança assistencial e severo transtorno à minha rotina de cuidados com a saúde, no entanto, até a presente data, não obtive nenhum retorno resolutivo nem a normalização dos atendimentos na referida instituição hospitalar.
Diante da evidente falha na prestação dos serviços e da perda de utilidade do contrato, que se tornou totalmente ineficaz para atender às minhas necessidades básicas de saúde, não resta outra alternativa senão pleitear o cancelamento imediato do plano.
Ocorre que, hoje ao protocolar o pedido de cancelamento (antes do vencimento mensal, qual seja 29/05/2026), anexo, a operadora enviou um boleto com vencimento para 01/06/2026, no valor de R$ 707,05. De acordo com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), não existe previsão de multa contratual por fidelidade para planos de saúde individuais ou familiares. O cancelamento pode ser feito pelo consumidor a qualquer momento, sem a cobrança de penalidades ou exigência de aviso prévio.
Assim sendo, requeiro, que tal rescisão seja efetivada sem a aplicação de qualquer multa contratual ou penalidade por fidelidade, uma vez que o cancelamento foi motivado exclusivamente pelo descumprimento obrigacional e pela redução unilateral da rede credenciada por parte da operadora.