Sem Parar

Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

07/07/2026 às 11:18

ID: 253285133

Venho por meio desta manifestar minha total indignação com as práticas abusivas e a falta de resolução pelos canais oficiais de atendimento, inclusive pela Ouvidoria, sob o protocolo *****.

Possuía pendências financeiras com a empresa, as quais quitei integralmente. Ocorre que, ao efetuar o pagamento, percebi que meu cadastro continuava ativo, mesmo com as minhas TAGs já canceladas há mais de um ano inclusive, já não possuo o veículo vinculado há mais de um ano.

Ao solicitar a desativação e o cancelamento geral e definitivo do cadastro, fui surpreendido com a cobrança de uma mensalidade residual, justificada pela empresa como taxa/mensalidade para que o cadastro não ficasse ativo. Tentaram me obrigar a manter o cadastro ativo sob a promessa de "isenção", uma clara tentativa de retenção forçada de cliente que não tem mais interesse no serviço.

Diante da minha recusa em manter um vínculo desnecessário, geraram um boleto de cobrança. Para piorar a situação, ao tentar contestar esse valor na Ouvidoria, recebi o absurdo posicionamento de que a contestação de cobrança indevida só poderia ser feita após eu realizar o pagamento do boleto. Ou seja, a empresa me obriga a pagar o que considero indevido para só depois analisar o meu direito.

Fundamentos Legais (Código de Defesa do Consumidor)
A conduta da empresa viola frontalmente o CDC nos seguintes pontos:

Venda Casada Oculta / Vínculo Perpétuo (Art. 39, V do CDC): Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Não existe contrato vitalício obrigatório. Se a TAG está cancelada e o serviço não é prestado, manter o cadastro ativo gerando custos é ilegal.

Cobrança Indevida (Art. 42, Parágrafo Único do CDC): O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Condicionar a reclamação ao pagamento prévio é uma prática abusiva que visa coagir o consumidor.

Boa-fé Objetiva (Art. 4, III do CDC): A exigência de pagamento para posterior reclamação na Ouvidoria fere a transparência e a harmonia das relações de consumo.

Não estou questionando o valor financeiro em si, mas sim a postura abusiva. Fui obrigado(a) a expor o caso publicamente na internet porque os canais internos criam barreiras ilegais para o cancelamento definitivo.

Solicito o imediato cancelamento dos vinculos e CANCELAMENTO DO BOLETO GERADO.

NÃO TENHO OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO A NÃO SER AQUI.
NÃO INFORMAR QUE ME RESPONDERAM POR E-MAIL.
QUERO RESPOSTAS AQUI NÃO FORA DA PLATAFORMA.